Neste sentido, portanto, congratulamo-nos com a aprovação deste articulado, que vem, precisamente, orientado da proposta da FRS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de eliminação do actual artigo 244.º, da Comissão.

Está em discussão.

Pausa.

Não havendo inscrições, passamos à votação da referida proposta.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (171 votos).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta da Comissão relativa ao novo artigo 244.º que vai ser lida.

Foi lida. É a seguinte:

(Pessoal das autarquias locais)

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está a em discussão.

Pausa.

Não 'havendo inscrições e se não houver inconvenientes em que se vote em conjunto, passaríamos à votação da presente proposta referente ao novo artigo 244.º

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao capítulo II «Freguesia».

Há uma proposta, do MDP/CDE, relativa ao artigo 246.º, visando a eliminação do seu n.º 2. Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, é só para chamar à atenção de que esta nossa proposta está prejudicada em função da votação, há pouco, de um artigo antecedente. Como tal, tem que ser retirada.

O Sr. Presidente: - Passamos então ao artigo 247.º, em relação ao qual há uma proposta de eliminação do seu n.º 2, dos partidos da FRS. Está em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, Srs.. Deputados: É apenas para justificar, muito brevemente, a nossa proposta, que tem como objectivo

eliminar o n.º 2 do artigo 247.º, ou seja, a regra de que o presidente da junta de freguesia é o primeiro candidato da lista mais votada.

Trata-se, através desta eliminação, de tentar proceder a uma certa capacidade de homogeneização do executivo da freguesia, mas muito fundamentalmente de impedir situações anómalas que se têm verificado e multiplicado nos último - tempos, designadamente o facto de, com certa frequência, acontecer que o presidente da junta de freguesia se encontre completamente isolado no executivo e que um presidente de junta de freguesia pertencente a um determinado partido seja acompanhado na junta de freguesia por elementos que pertencem, todos eles, a listas adversárias, colocando-o numa situação dificilmente sustentável e o próprio executivo em situação extraordinariamente precária.

Parece-nos uma situação anómala e que não tem comparação cem o que existe hoje na câmara municipal, onde também é o primeiro candidato da lista mais votada que exerce as funções Ide presidente da câmara, mas ai necessariamente acompanhado, na medida em que a Câmara é, toda ela, eleita por sufrágio directo.

Não é o que acontece com a junta de freguesia, eleita pela assembleia, logo por sufrágio indirecto, aparecendo normalmente o presidente da junta de freguesia nesta posição.

Trata-se de evitar situações absurdas que, como digo, se verificam em numerosos casos, que têm conduzido por vezes a dificuldades de funcionamento das juntas de freguesia.

Nesse sentido, propomos a eliminação deste n.º 2, tentando racionalizar a gestão da autarquia/freguesia.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para um pedido de esclarecimento, o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - O Sr. Deputado Nunes de Almeida citou a situação anómala de o presidente da junta de freguesia estar rodeado ide vogais que lhe são adversos.

Existem mais de 4000 freguesias no País. Em quantas é que se verifica essa situação? Qual a percentagem?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em 3!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra para responder, o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Deputado Vital Moreira, não disponho de estatísticas, mas devo dizer-lhe que para demonstrar que o sistema é absurdo, bastava que existisse uma, porque basta que tal possibilidade seja verificável face a um determinado sistema jurídico que permita a possibilidade de um absurdo desse tipo para que tal sistema se demonstre incapaz.

Devo dizer-lhe, no entanto, não podendo apontar-lhe os números exactos, que pelo menos existem algumas dezenas.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - 0,0 %!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.