municípios exclusivamente voluntárias que é o senado para que aponta já a lei sobre associações de municípios, aprovada nesta Assembleia da República- porque consideramos que só em casos verdadeiramente excepcionais é que se justificará uma intervenção legal para criar novas formas de administração.

Essa forma especial já a aprovámos há pouco quando considerámos regimes especiais para as áreas urbanas ou para outros tipos de formas de organização administrativa local.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Abreu Lima.

O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: À medida que os municípios têm vindo a ganhar a sua autonomia o que ainda não aconteceu totalmente -, mal pareceria que na Constituição se mantivesse o n.º 2 do artigo 264.º, que atribuía à lei a faculdade, através das federações, de as tornar obrigatórias.

Parece que isto é absolutamente antagónico e hostil à autonomia que se defende para o poder local, sendo esse o motivo porque votámos a favor da eliminação do n.º 2 do artigo 254.º

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Uma curta declaração de voto só para dizer que, de facto, em princípio, a nossa proposta era no sentido de que houvesse alteração a este n.º 2, do artigo 254.º Mas fomos sensíveis às razões que estão subjacentes em relação à sua eliminação.

Entendemos que a associação de municípios deve partir de baixo para cima e, nesse sentido, seria escusado e até um pouco caricato que aparecesse este n.º 2 do artigo 254.º

Neste sentido, portanto, votámos favoravelmente a sua eliminação.

O Sr. Presidente: - Passamos agora, Srs. Deputados, ao artigo 256.º

Em relação ao n.º 1, há uma proposta de substituição da AD e outra da Comissão; em relação ao n.º 2 há uma proposta de eliminação da AD, uma proposta de substituição da Comissão e outra do PS; e em relação ao n.º 3, há uma proposta de substituição da AD. Estas propostas vão ser lidas.

Foram lidas. São as seguintes: Propostas da Comissão:

(Instituição das regiões)

1 - As regiões serão criadas simultaneamente, ouvidas as assembleias municipais, podendo a lei estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.

2 - As áreas das regiões administrativas e das regiões-plano devem ser coincidentes.

Proposta da AD:

1 - As regiões administrativas serão criadas simultaneamente por lei, ouvidas previamente as assembleias municipais, podendo o estatuto regional estabelecer diferenciações quanto ao regime aplicável a cada uma.

2 - A instituição concreta de cada região depende de aprovação por referendo dos cidadãos eleitores residentes na área regional.

2 - As áreas das regiões administrativas e das regiões-plano devem ser correspondentes.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão em discussão estas propostas de substituição e de eliminação.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, foi anunciada uma proposta do PS, que é novidade para nós, já que nem sequer temos cópia dela.

Gostaríamos ao menos de a ter, de reflectir alguns segundos sobre ela e, se fosse caso disso, de a ouvir defender.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Ela só foi apresentada na Mesa neste momento. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Era só para esclarecer que foi apresentada agora e que por isso não terá ainda sido circulada.

A proposta é no sentido de substituir a palavra «coincidentes» pela palavra «correspondentes», que é, aliás, usada na versão actual.

Entendemos que a coincidência vincula mais do que a correspondência e que, portanto, a correspondência pode ser mais permissora de formação de regimes do que a coincidência.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, apenas queremos transmitir que nós retiramos o n.º 1 na nossa proposta de alteração e vamos fazer baixar à Comissão o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, o «nós» refere-se à AD, não é verdade?

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sim, sim.