Resta-nos, assim, em relação ao artigo 256.º, votar o requerimento apresentado, que solicita a baixa à Comissão, para apreciação, do n.º 2 do artigo 256.º do projecto da AD, pelo prazo de 8 dias.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e com a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pasmamos agora ao artigo 257.º, relativamente ao qual há uma proposta de aditamento da FRS, que vai ser lida.

Foi lido. É a seguinte:

Ao artigo 257.º da Constituição é aditada a expressão «sem limitação dos respectivos poderes» a seguir ao termo «municípios».

O Sr. Presidente: - Está em debate.

Pausa.

Como não há inscrições, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (175 votos).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.

O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apenas queria dizer que nos congratulamos com a aprovação desta norma que introduzimos a este articulado, precisamente porque entendemos que todo o processo de regionalização deve ter em conta a não limitação dos poderes das autarquias locais, principalmente dos municípios, já que eles correspondem a uma base muito concreta da afirmação do poder local, podendo a sua limitação ser extremamente perigosa, em termos da sua consolidação e continuação, tal como todos desejamos e a Câmara acabou de demonstrar nesta votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Si. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A aprovação do artigo 257.º, com as respectivas atribuições das regiões administrativas, poderá agora fazer compreender melhor a razão pela qual nós há pouco votámos a correspondência entre as regiões administrativas e as regiões plano.

É evidente que, sendo um dos objectivos essenciais das regiões administrativas a preparação do plano regional, era lógico que esse plano regional estivesse ele próprio integrado no plana nacional. E a conformidade entre os, respectivos planos tem, portanto, toda a razão de ser.

Relativamente ao acrescento feito pela FRS, devemos dizer que concordamos inteiramente com ele, pois dentro da nossa forma de conceber a regionalização ela não pode ser conseguida nunca à custa dos poderes e atribuições dos municípios.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.

O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente Srs. Deputados: O PPM considera como autarquia fundamental o município. Assim, a regionalização nunca deverá ser feita contra o município, nem contra as atribuições que ele já tem.

Nesse sentido, entendemos como profundamente significativo a aprovação desta proposta da FRS e por isso vota-mos favoravelmente.

Acresce dizer que, uma vez que o artigo 259.º fica com a apreciação actual, vai correr-se o risco de uma suposição de legitimidades, mais uma razão para que a Constituição taxativamente salvaguarde as atribuições dos municípios.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos à hora regimental de encerramento dos nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão. Era 1 hora.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social Democrata (PSD)

Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.

António Augusto Lacerda de Queiroz.

Carlos Manuel Pereira de Pinho.

Dinah Serrão Alhandra.

Fernando José da Costa.

Fernando José F. Fleming de Oliveira.

Francisco de Sousa Tavares.

João Aurélio Dias Mendes.

José Assunção Marques.

José de Vargas Bulcão.

Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.

Partido Socialista (PS)

António Duarte Arnaut.

António José Sanches Esteves.

Fernando Torres Marinho.

João Alfredo Félix Vieira Lima.

Joaquim Sousa Gomes Carneiro.

Jorge Fernando Branco Sampaio.

Luís Filipe Nascimento Madeira.

Manuel da Mata de Cáceres.

Mário Alberto Lopes Soares.

Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Eugénio Maria Anacoreta Correia.

Henrique Augusto Rocha Ferreira.

João Maria Abrunhosa de Sousa.

José Miguel Nunes Anacoreta Correia.

Partido Comunista Português (PCP)

Maria Odete dos Santos.