Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - A situação perfeitamente anómala da Ordem dos Médicos tem, assim, o fim que devia ter e, a partir de agora, só aos sindicatos devem competir funções sindicais A Ordem dos Médicos e outras ordens devem reduzir-se ao seu papel de ordens profissionais que são, isto e, associações publicas como instrumento de administração autónoma ou de administração mediata do Estado
Aplausos do PCP, da UEDS, do MDP/CDE, da UDP e de alguns deputados do PS.
O Sr Presidente: - Não havendo mais inscrições, passamos ao artigo 269 º do projecto da CERC. Há propostas de sistematização quanto ao n º 1, de substituição e sistematização quanto ao n º 2 que passaria a n.º 3 do artigo 268.º e, finalmente, de aditamento de um número novo.
Vão ser lidas, pela ordem referida.
Foram lidas. São as seguintes:
(Direitos e garantias dos administrados)
O Sr Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, solicitava que a votação tosse feita por números.
O Sr. Presidente: - Procederemos então como sugere. Sr Deputado Primeiramente e quanto ao n º 1 há uma proposta de sistematização, passando a integrar o n º 1 do artigo 268.º
O Sr. Luís Numes de Almeida (PS) - Dá-me licença. Sr Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luis Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar pede, nos termos regimentais, a interrupção da sessão por 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Esta defendo, Sr. Deputado. É regimental.
Está suspensa a sessão por 5 minutos.
Eram 11 horas e 22 minutos
O Sr Presidente: - Esta reaberta a sessão.
Eram 11 horas e 27 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs Deputados Estávamos na discussão do artigo 269.º. O Sr. Deputado Costa Andrade tinha requerido que se procedesse a votação por números
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença. Sr Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr Presidente, era para comunicar a Mesa que retiramos o requerimento que formulamos.
O Sr. Presidente: - Sendo assim votaremos em conjunto as propostas relativas ao artigo 269.º Não havendo mais inscrições vamos votar.
Submetidas a votarão foram aprovadas por unanimidade (130 votos)
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.
roduzida em 1977 no nosso direito - e por outro lado a referencia a possibilidade do recurso contencioso para reconhecimento de um direito ou interesse legalmente protegido
Até hoje o nosso contencioso administrativo era meramente anulatório. Os cidadãos encontravam-se desprotegidos perante a passividade da Administração
Ora, com a aprovação deste dispositivo, o cidadão terá o direito de obter o reconhecimento de um seu direito, através de uma espécie de sentença declarativa do Tribunal