dades essenciais da colectividade, mas há também empresas públicas com objectivos idênticos e com uma lógica idêntica.

Foi por razões de oportunidade política, como nós sabemos, quer antes do 25 de Abril, quer depois, que alguns destes serviços públicos passaram a empresas públicas. Isso não teve nada que ver com a alteração dos objectivos e dos fundamentos desses serviços que passaram a revestir a forma de empresas públicas. Portanto, eu diria que a confusão em Portugal a esse respeito é extremamente importante e invalida uma separação entre empresas públicas e serviços públicos que noutros países e noutros regimes é mais rígida.

Não poderíamos, de maneira nenhuma - e este é um argumento adicional, um argumento, de facto, que me parece essencial -, estar a permitir, digamos, que se resolvessem certos tipos de problemas da função pública convertendo certos serviços públicos em empresas públicas na certeza de que a dependência orçamental e outros tipos de to, Sr. Presidente e Srs. Deputados, congratulo-me com o facto de se ter obtido - ainda que da parte do PSD com este entendimento de fundo e não de forma - consenso à volta deste problema.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral veio confirmar os receios que eu tinha, porque efectivamente o que eu disse é que se as designações «função pública» ou «funcionário público», «agente da Administração Pública» e «trabalhador da função pública» fossem meramente uma questão de forma, mantendo-se a diferença substancial entre os dois grandes ramos destes trabalhadores no sentido geral, nós não faríamos qualquer oposição. No entanto, toda a intervenção do Sr. Deputado Rui Amaral é para mostrar que não deve haver a distinção de que os funcionários públicos são perfeitamente assimiláveis aos trabalhadores tout court aos trabalhadores de contrato privado.

Ora, não é isso que eu disse - nem essa é a filosofia da minha intervenção. A minha intervenção é exactamente para demonstrar que nós não abdicamos de determinadas especialidades da função pública, como sejam o prosseguimento do interes se geral, o facto de as remunerações serem fixadas através do orçamento - portanto, não por negociação colectiva total, como é no sector privado -, ou as regras de trabalho serem fixadas por via de um estatuto e não por contrato colectivo. Foi tudo isto que eu disse.

Se, realmente, a ilação a tirar é a de que a modificação de «funcionário público» por «trabalhador da função pública» é para os assimilar tout court aos trabalhadores do contrato subordinado ou do contrato privado, não terão o nosso voto, não contem connosco, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Afinal, o que o Sr. Deputado Narana Coissoró fez foi mais uma segunda intervenção do que pedir esclarecimentos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rui Amaral para responder, se assim o desejar.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado, dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Faça o favor. Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Sr. Deputado Rui Amaral, peço-lhe desculpa de o interromper, mas gostaria de lhe fazer um pedido de esclarecimento, que é o seguinte: tendo em conta que V. Ex.ª é um expert nestes problemas da função pública, será capaz de me dar algum