foi gravemente ameaçado, mesmo, como é o caso, tratando-se de uma questão que não é substancial.
Os princípios de boa fé tanto são importantes em questões fundamentais como em questões de menor relevância ou meramente incidentais. No entanto, este princípio foi violado. Assim, tanto eu como o meu partido não deixaremos de. no decorrer dos trabalhos de revisão tirar desta violação todas as consequências.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o. Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Apoiámos esta proposta da FRS desde o começo dos trabalhos da revisão constitucional; apoiámo-la nos trabalhos da Comissão e fora dela. Portanto, congratulamo-nos com o facto de ela ter sido aprovada.
Entendemos que a substituição da designação «funcionários públicos» por «trabalhadores da função pública», apesar de ser apenas uma modificação conceituai, tem importantes implicações jurídicas da sistemática constitucional, sobretudo através da equiparação principal entre os trabalhadores da função pública e os demais trabalhadores para efeito de gozo de direitos fundamentais e para outros efeitos conexos.
Por isso mesmo, regozijamo-nos com a alteração e, entendemos que ela deve ser desenvolvida no sentido que é requerido pela sistemática constitucional.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.
O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu partido absteve-se nesta matéria por considerar que, mau grado os argumentos produzidos de um e de outro lado, se trata de uma questão bizantina, que tem mais a ver com os fantasmas ideológicos de cada um do que com a qualidade do texto constitucional. No entanto, não deixamos de assinalar que o facto de termos tomado esta posição não infirma os acordos que temos no seio da Aliança Democrática.
Não damos, por isso, ao ocorrido uma importância política que possa vir a ter consequências menos positivas no desenvolver dos trabalhos da revisão constitucional.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Manifestamos numa brevíssima declaração de voto a nossa satisfação pelo facto de ter sido aprovada esta nossa proposta, acerca da qual sempre declarámos que seria mantida em Plenário.
Como tive oportunidade de referir na minha intervenção inicial sobre esta matéria, a proposta agora aprovada traduz a equiparação dos trabalhadores da Administração Pública, enquanto trabalhadores, a todos os outros trabalhadores, independentemente das especialidades que seja legítimo introduzir em cumprimento e em conformidade com as disposições constitucionais em matéria de direitos, liberdades e garantias dos trabalhadores.
Congratulado-nos com esta aprovação, apesar de entendermos que numa interpretaçâo correcta do texto constitucional, estão disposições que se aplicavam já aos trabalhadores da função pública. A partir de agora, e no cumprimento das disposições constitucionais, aplicam-se-lhes sem quaisquer margem para dúvida.
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!
O Orador: - Acrescento, ainda, que de certa forma nos surpreendeu o facto de esta aprovação não ter podido merecer a unanimidade da Câmara. Efectivamente, no decorrer da fase inicial do debate, ficámos convencidos que tal poderia acontecer, e só posteriormente nos apercebemos que, infelizmente, tal não seria possível.
Todavia, estamos convictos de que a aprovação deste artigo poderá contribuir, no futuro, para uma melhor clarificação dos direitos, das liberdades e das garantias dos trabalhadores da Administração Pública, como foi sempre a nossa intenção.
Aplausos do PS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado César de Oliveira da UEDS.
O Sr. Presidente: - Finalmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.
proposta, independentemente das razões de fundo que o meu colega. Deputado Rui Amaral, a seu tempo produziu.