O Sr. Presidente: - Oh, Sr. Deputado, naturalmente que não é o Sr. Deputado Carlos Robalo que julga se a sua defesa pessoal é ou não correcta. A Mesa é que julgará.

E como V. Ex.ª vai explicar porque é que usa do seu direito de defesa, tem a palavra.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - ... e o Sr. Deputado Carlos Robalo irá ter tempo ...

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Robalo fez uma interpelação à Mesa sobre a qual V. Ex.ª não tem que se pronunciar. A Mesa é que tem que responder.

V. Ex.ª tem a palavra para o uso do seu direito de defesa.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Longe estava de mim a ideia de ter que intervir, dentro de um processo de revisão constitucional, recorrendo a essa figura regimental.

É que, efectivamente, de todas as tricas que possam surgir, em termos dos acordos de votação, de sim ou de não, de abstenção ou de outra coisa qualquer, entendia que, em termos de protesto, não se poderia descambar em afirmações que possam jogar com uma classe, com a acusação a 400 000 trabalhadores deste país.

Não saberá o Sr. Deputado Narana Coissoró que, face àquelas milhentas palavras que afirmou, nomeadamente à lealdade política, centenas, para não dizer milhares, de funcionários públicos deste país foram saneados porque não foram leais ao Partido Comunista, ao Partido Socialista ou a qualquer outro partido?

Voz do PS: - Não apoiado!

trabalhadores por conta do Estado. O que está em causa é que efectivamente nós vimos hoje aqui consagrada uma denominação que acabou por ser, ela sim, universal, em termos de pensamento de organização sindical relativamente aos trabalhadores do Estado, da Administração Pública.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É para isso que foi constituído o SINTAP contra sindicatos da função pública, zonas norte e centro, sindicatos do STAL, milhentos sindicatos de todo o lado, porque o que interessava era dividir os trabalhadores.

E não poderia deixar de levantar a minha voz em defesa de uma classe, não pelo aspecto de voto que aqui hoje foi praticado ou dos acordos que deviam ter sido seguidos, mas pelas afirmações que o Sr. Deputado Narana Coissoró tentou imiscuir ao falar em trabalhadores tout court - como se fosse possível nós pensarmos em trabalhadores tout court, para um lado, e sem ser tout court, para outro.

Neste país tem que haver trabalhadores conscientes, responsáveis, a trabalhar nas empresas privadas como nas empresas públicas, a trabalhar nas empresas de Estado como em qualquer outra empresa.

Foi exactamente com este objectivo que pedi a palavra e também para dizer e afirmar que não procurei, não proeuro nem me responsabilizo por qualquer afirmação posterior, segundo a qual tenha tentado interferir dentro da própria problemática relativa à votação desta manhã.

Era isto. Sr. Presidente, que tinha a dizer em meu nome pessoal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Sr. Presidente, é só para dizer que não queria responder ao que foi afirmado porque não teve nada a ver com a minha intervenção.

Só queria dizer que, efectivamente, é tempo gasto pelo PSD ...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos passar ao artigo 270.º, em relação ao qual há uma proposta ...

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, perguntava se era o artigo 270.º. texto da Comissão, ou se é o 270.º, texto ...

O Sr. Presidente: - É a proposta de aditamento da CERC. É o artigo 270.º novo.

O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, peço desculpa mas ainda não foi votada a proposta da Comissão relativa ao n.º 1 do artigo 269.º Foi votada apenas a proposta que constava do projecto da FRS. E há ainda a proposta da Comissão.

Ora, essa proposta da Comissão vem qualificada como proposta de substituição. Requeria, conforme está combinado, que fosse reclassificada para proposta de emenda, que é o de que se trata. Trata-se de uma emenda que se traduz na inclusão, no início, da referência «no exercício das suas funções».

Deve-se, portanto, votar essa emenda porque ainda não foi votada.

O Sr. Presidente: - Como sabe, Sr. Deputado, eu não estava a presidir na altura, pelo que pedia um momento para verificar.

Pausa.