menos rápida e mais ou menos eficiente. Não devemos, de maneira nenhuma, deixar que este processo seja minimamente prejudicado por questões deste tipo, que não têm profundidade nem importância nem merecem tal consideração.
Aplausos do PPM e do PSD.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, confesso que hesito entre pôr à discussão o artigo 272.º ou os artigos que foram adiados de ontem, ou seja, o artigo 190.º, n.º 1, e o artigo 212.º, n.º 2.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça o favor, Sr. Deputado.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, é para dizer que há os artigos contidos no relatório da CERC, que já foi entregue há dois dias.
O Sr. Presidente: - Isso deixaríamos para depois.
O Orador: - Já cá estão há dois dias.
O Sr. Presidente: - Então vamos passar ao artigo 272.º, em relação ao qual há duas propostas da Comissão, uma de substituição do n.º 1 e outra de aditamento do n º 4. que, vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
1 - A polícia tem por funções defender a legalidade democrática e garantir a segurança interna e os direitos dos cidadãos.
4 - A lei fixa o regime das forças de segurança, sendo a organização de cada uma delas única para todo o território nacional.
O Sr Presidente: - Estão em discussão Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É para pedir à Mesa que a proposta da comissão em relação ao n.º 1 seja qualificada como proposta de emenda, porque, na verdade, apenas se trata de um aditamento e de um inciso.
O Sr. Presidente: - Então é requalificada nos termos requeridos, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
relacionadas com as necessidades básicas e com melhorias da qualidade devida dos portugueses. Dizia eu que numa tarefa específica dentro dos objectivos de defesa nacional, compete-lhe garantir a independência nacional, a integridade do território e a segurança das povoações, apenas quando está em causa qualquer agressão ou ameaça externa.
Já existe gente?
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.
O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM também vai votar obviamente a favor das propostas da CERC e gostaria de ressaltar a oportunidade da proposta do n.º 4.
De facto, ela refere no plural as polícias e parece-nos profundamente oportuno que se consagre constitucionalmente a existência de uma pluralidade de polícias no território nacional.
Pensamos que para um Estado democrático é profundamente salutar que exista mais do que uma polícia, embora não decorra do texto constitucional que elas não dependam do mesmo membro do governo.
O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação da proposta de emenda relativa ao n.º 1 do artigo 272.º
Submetida à votação, foi aprovada com 139 votos a favor (do PSD, do PS. do CDS. do PPM; da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 38 abstenções {do PCP).
O Sr. Presidente: - Passamos a votação da proposta de aditamento relativa ao n.º 4.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).
O Sr. Presidente: - Se não houvesse objecção passávamos às votações adiadas para hoje. A primeira é a que diz respeito ao n.º 1 do artigo 190.º Há uma proposta da FRS e uma proposta da Comissão.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça o favor.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Pedia a suspensão dos trabalhos por 1 minuto.
O Sr. Presidente: - Está concedido.
Pausa.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da FRS.
ubmetida à votação, registaram-se 42 votos a favor (do PS, da ASDI e da UEDS) e abstenções do PSD, do CDS, do PCP, do PPM, do MDP/CDE e da UDP, não tenso sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.