É do seguinte teor:
1 - O primeiro-ministro e nomeado pelo Presidente da Republica, ouvidos os partidos representados na Assembleia da Republica, e tendo em conta a composição desta
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta da Comissão, sobre o mesmo n º 1 do artigo 190.º
Submetida a votação foi aprovada com 146 votos a favor do PSD do PS, do CDS do PPM da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 18 abstenções, do PCP e da UDP.
É do seguinte teor:
1 - O primeiro-ministro e nomeado pelo Presidente da Republica, ouvidos os partidos representados na Assembleia da Republica e tendo em conta os resultados eleitorais
O Sr. Presidente: - Passamos agora a votação da proposta da Comissão de substituição do n.º 2 do artigo 212.º.
Submetida À votação foi aprovada com 149 votos a favor (do PSD do PS do CDS do PPM da ASDI e da UEDS) e 40 abstenções (do PCP do MDP/CDE e da UDP).
É do seguinte teor:
2 - Poderá haver tribunais administrativos e fiscais tribunais marítimos e tribunais arbitrais
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora fazer o intervalo regimental.
Está suspensa a sessão até ás 18 horas e 5 minutos.
Eram 17 horas e 35 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs Deputados, propunha a Assembleia, no seguimento do que foi lembrado ha pouco pelo Sr Deputado Sousa Tavares, que passássemos agora a apreciação de artigos cuja baixa a Comissão foi requerida Deram entrada na Mesa relatórios da Comissão Eventual para a Revisão Constítucional relativos aos artigos 32. º, 38. º, 39. º, 73. º e 75. º.
Se não ha objecção por parte da Câmara, vamos passar a ler o relatório da Comissão relativo aos artigos 32.º, 38.º e 39.º
Foi lido. É o seguinte:
1 - No dia 19 de Julho de 1982, pelas 15 horas e 30 minutos, reuniu-se a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, a qual apreciou diversas propostas de alteração a Constituição que lhe tinham sido submetidas pelo Plenário da Assembleia da República.
2 - A Comissão sugere a aprovação das seguintes propostas de alteração aos artigos 38.º e 39.º
b) Aditamento de um novo numero ao artigo 38.º (que passará a n.º 3)
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4 - A Comissão ocupou-se também das propostas de alteração ao n.º 4 do artigo 32.º, não tendo havido modificações das posições anteriormente assumidas, pelo que se mantém na integra o texto constante do relatório publicado no n º 97 do Diário da Assem Meia da Republica 2 d serie
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai ser lido de imediato o relatório, elaborado pela CERC, acerca dos artigos 73.º e 75.º
Foi lido. É o seguinte:
No dia 12 de Julho de 1982. reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constítucional que apreciou as propostas de alteração respeitantes aos artigos 73. º, n. º 2 e 75. º da Constituição.
Relativamente ao n º 2 do artigo 73.º, para alem da proposta sugerida pela Comissão Eventual para a Revisão Constítucional, foram analisadas uma proposta apresentada pelo PCP e outra apresentada pela ASDI, não tendo qualquer delas, à excepção da