também, o interesse dos próprios arguidos. Na verdade, esta Assembleia da Republica Constituinte, na medida em que esta a rever a Constituição, reconheceu como necessidade a consagração, em imperativo constítucional, da ideia de que os arguidos devem ser julgados no mais curto prazo de tempo possível. O arguido tem direito ao respeito das suas garantias e tem direito ao seu tempo (direito fundamental do arguido) na medida em que, durante todo o tempo em que pesa sobre ele a suspeição criada por um processo criminal esse incomodo deve ser eliminado o mais rapidamente possível
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: - Ora. a proposta que subscrevíamos já no sentido que a instrução, enquanto actividade investigatória, não e manifestamente actividade para que os juízes de instrução sejam as entidades mais adequadas - e isto que prova a experiência -, tudo se basearia em reservar para o juíz de instrução aqueles direitos que se prendem directamente com as liberdades fundamentais dos cidadãos.
Esta proposta infelizmente não teve o vencimento da Câmara teve muitos mais votos a favor do que contra, não pudemos infelizmente contar com os votos do Partido Socialista que se absteve.
A solução encontrada e, no nosso modo de ver, insuficiente mas esta no bom caminho, não sofre minimamente dos riscos que o Sr. Deputado Vital Moreira lhe apontou.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora a apreciação do artigo 38. º
Confesso uma dúvida que e a seguinte face ao relatório da Comissão face as propostas relativas a este artigo 38. º, perguntaria aos vários grupos parlamentares se mantêm todas as suas propostas originárias.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Presidente: - Mas essa é relativa ao artigo 39.º e nós estamos a debater o 38. º.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço desculpa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Fica anotado, Sr. Deputado. Srs. Deputados, em relação ao artigo 38.º, mantêm-se todas as propostas.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 38.º, o PCP retira a proposta relativa ao n.º 3 do seu projecto de revisão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luis Nunes de Almeida.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, depois de consultar a ASDI e a UEDS, retiramos as propostas do nosso projecto respeitantes aos n.ºs 3 e 7.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Nunes de Almeida, mantém a proposta relativa ao n.º 97.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Exacto, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, nos retiramos a nossa proposta referente ao n.º 5 do artigo 38.º
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos começar por apreciar a proposta da CERC relativa a epígrafe do artigo 38. º que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
(Liberdade de imprensa e meios de comunicação social)
O Sr Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Não há inscrições, vamos votar.
Submetida a colação foi aprovada por unanimidade (182 votos).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados em relação ao n.º 2 do artigo 38.º foram apresentadas propostas de substituição pela AD e pelo PCP que vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
2 - A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação ideológica dos órgãos de informação não pertencentes a partidos políticos ou a confissões religiosas, sem que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade.
2 - A liberdade de imprensa implica a liberdade de expressão e criação dos jornalistas e colaboradores literários, bem como a intervenção dos primeiros na orientação dos órgãos de informação não partidários ou não religiosos, sem que nenhum outro sector ou grupo de trabalhadores possa censurar ou impedir a sua livre criatividade
O Sr Presidente: - Estão em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, a AD retira a sua proposta
Vozes do PCP: - E óbvio!