Congratulamo-nos também com o reconhecimento constitucional de um conjunto de direitos dos jornalistas. Trata-se de matéria que em muitos países constitui uma grande aspiração dos jornalistas, muitas vezes apenas para ser consagrada em sede de lei ordinária e não em sede constitucional.
Esta consagração, em Portugal, em sede constitucional representa um claro reforço da liberdade de imprensa e representa também o testemunho de toda esta Câmara a todos aqueles que trabalham nos meios de comunicação social e que contribuem dessa maneira para a formação da opinião pública, a qual é um elemento essencial numa sociedade democrática.
Congratulamo-nos ainda com a aprovação do regime relativo às participações em empresas jornalísticas, de forma a que fique bem claro e transparente, perante a opinião pública, de quem são propriedade, efectivamente, os jornais e as publicações periódicas.
Finalmente, congratulamo-nos pelo facto de a proposta da Aliança Democrática no que s e refere às estações de radiodifusão ter merecido o acolhimento desta Câmara.
Aplausos do CDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos às propostas de aditamento de números novos.
Há neste domínio duas propostas: uma do PCP e outra da FRS, ambas relativas a um novo n.º 9.
Vão ser, sucessivamente, lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de aditamento do PCP
9 - Para salvaguarda da independência, pluralismo e objectividade dos órgãos de comunicação social não pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes, existe um Conselho de Imprensa, com a composição e a competência previstas na lei.
9 - Para garantir o rigor e a objectividade dos meios de comunicação social, e zelar pela sua independência face ao poder político e ao poder económico, existirá um Conselho de Imprensa com a composição e a competência definidas por lei.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão.
Pausa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, é apenas, para comunicar à Mesa que vamos apresentar uma proposta de reformulação da nossa própria proposta.
Será entregue por escrito à Mesa imediatamente. Passarei, entretanto a lê-la: «Para salvaguarda da objectividade e da independência dos órgãos de comunicação social, existe um Conselho de Imprensa, com a composição e a competência prevista na lei.»
A principal diferença em relação à nossa proposta inicial é a de que esta não exclui o sector público da informação.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entendemos que a anterior proposta de aditamento de um novo n.º 9 ao artigo 38.º, do PCP, foi retirada e substituída por aquela que acaba de ser lida.
Estão em discussão as referidas propostas.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos passar, em primeiro lugar, à votação da proposta do PCP, lida há momentos pelo Sr. Deputado Vital Moreira e que deu, entretanto, entrada na Mesa.
Submetida à votação, foi rejeitada com 105 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 86 votos a favor (do PS. do PCP. da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação da proposta da FRS.
Submetida à votação, foi rejeitada com 102 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM) e 87 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à proposta de eliminação do actual n.º 7, vinda da Comissão.
Está em discussão.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação da referida proposta.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade (189 votos).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora ao artigo 39.º Vai ser lida a proposta da Comissão relativa à epígrafe.
Foi lida. E a seguinte:
Órgãos de comunicação social pertencentes a entidades públicas ou delas dependentes.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão.
Pausa.
Não havendo inscrições, vamos passar à votação.
Submetida à votação, foi aprovada, por unanimidade (189 votos).
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, é só para repetir aquilo que há pouco, extemporaneamente, disse, isto é, que pela nossa parte retiramos a proposta da FRS que tínhamos mantido em benefício da nova proposta que apresentámos à Mesa, referente ao n.º 2.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.