porque é mais pequena, resta-lhe, assim, subordinar-se!

O Sr. Vilhena de Carvalho(ASDI): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Sampaio.

O Sr. Luís Sampaio (CDS): - Pelo raciocínio do Sr. Deputado Magalhães Mota não haveria, em direito administrativo, o recurso hierárquico. Porque se um funcionário recorre para quem tomou a decisão, é a partir do princípio que a autoridade não se pauta por critérios de bom senso e de boa-fé e que, sistematicamente, utiliza um princípio pessoal.

Isto é perfeitamente aplicável ao exemplo que o Sr. Deputado deu quanto a uma autarquia de grau mais elevado em relação a uma autarquia de grau menos elevado.

De qualquer maneira, recordo-lhe que quem profere a última palavra, em caso do conflito não ser sanado em termos satisfatórios para a autarquia preterida, são os tribunais.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

quem deve ser feita justiça.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos passar à votação das propostas existentes relativamente ao artigo 2.º, que ainda não foram votadas.

O Sr. Manuel Moreira(PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.

O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Uma vez que vamos proceder às votações, queria esclarecer a Mesa do seguinte: estamos dispostos a votar a proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo Partido Socialista como um novo n.º 3, votando, também, o actual n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei.

Portanto, votaremos o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei e depois a proposta de substituição do n.º 2, do Partido Socialista, que, em termos de sistematização, passará a ser o n.º 3. Não sei se me fiz perceber.

Votaríamos o n.º 2 do artigo 2.º da proposta de lei, e em seguida a proposta de substituição ao n.º 2, que o Partido Socialista apresentou que passaria a constituir um novo n.º 3.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não tem grande interesse em saber como é que o Partido Social-Democrata vai votar porque a ordem das votações não é alterada por aquilo que disse.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, acho que não devo deixar que alguém elabore em erro.

O Partido Social-Democrata poderá votar a proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo Partido Socialista, mas convença-se que vota isso, não vota outra coisa.

Isto é só para não haver equívocos, Sr. Deputado. Se votar isso, isso é que passa a ser o n.º 2.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

A Mesa procederá de forma a que não haja equívocos na votação.

Vamos proceder à votação de uma proposta de eliminação do n.º 2, apresentada pelo PCP, de uma proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo PS, de duas propostas de substituição do n.º 3 -uma apresentada pelo PS e outra pelo PCP-, de uma proposta de aditamento ao n.º 3, apresentada pela AD, e de um novo n.º 4, apresentado também pela AD.

Vamos começar, por votar a proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 2.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta de substituição do n.º 2, apresentada pelo Partido Socialista.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, aquilo que se votou não foi uma proposta de substituição do n.º 2, mas sim o n.º 2 da proposta do Partido Socialista. Aliás, nós esclarecemos que se devia considerar essa proposta como um novo n.º 3.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa tem de pôr à votação as propostas existentes. A proposta de substituição do Partido Socialista para o n.º 2 foi discutida e aprovada por unanimidade.

Porém, se houve algum equívoco e se o Plenário estiver disposto a desfazê-lo, é evidente que a Mesa não põe qualquer objecção.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dissemos que aceitávamos o n.º 2 da proposta do Partido