Socialista se não deixássemos de votar o n.º 2 da proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Sendo assim, o Partido Social-Democrata terá de apresentar uma proposta de aditamento de um novo número correspondente ao antigo n.º 2. A proposta de substituição do n.º 2 foi aprovada e, portanto, é ela que passa a constituir o n.º 2 do artigo 2.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Orador: - O CDS votou com toda a consciência e votou, de facto, a substituição. O mais que nós podemos constatar é que o PSD se equivocou, ao contrário do que aconteceu à Câmara.
Vozes do PCP: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, muito simplesmente para declarar que a nossa opinião vai no sentido do que acaba de ser afirmado pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira. De facto, o que estava em causa era a substituição do n.º 2 e foi isso que foi aprovado por unanimidade pela Assembleia.
O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. Mas não está excluído que o Partido Social-Democrata, se assim o entender, apresente uma nova proposta de aditamento de um novo número, equivalente ao n.º 2 da proposta de lei, o que, aliás, é uma forma correcta de ultrapassar uma eventual dificuldade.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a interrupção da sessão por um período de 10 minutos, pois não estão a ser compreendidas as posições tomadas pelo Partido Social-Democrata.
Dissemos desde o início que mantínhamos o n.º 2, do artigo 2.º da proposta de lei, que já foi votado, e que aceitávamos o n.º 2 da proposta de substituição do Partido Socialista como sendo um novo número deste artigo. Não é uma substituição, é um aditamento!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Manuel Pereira, as votações têm de ser feitas com clareza e o Partido Social-Democrata não pode fazer declarações que contrariem a realidade dos factos.
Há uma proposta de substituição que foi votada como tal e, portanto, o actual texto da proposta foi substituído pelo texto votado. A única forma que há de manter o n.º 2 tal como consta da proposta de lei, é através da apresentação de uma proposta de aditamento pedindo que ele seja considerado como n.º 2 e que o n.º 2 proposto pelo PS, que acabámos de votar, passe a n.º 3.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, eu tinha pedido a interrupção dos trabalhos por 10 minutos.
O Sr. Presidente: - É regimental. Está suspensa a sessão.
Eram 72 horas e 10 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 20 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa uma proposta de aditamento, subscrita pelo PSD, CDS e PPM, de um novo n.º 3 para o artigo 2.º, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
3 - O disposto no n.º 1 não prejudica o princípio da unidade do Estado, bem como o dever de colaboração entre autarquias locais e entre estas e a administração central.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, essa proposta é de aditamento de um novo n.º 3?
O Sr. Presidente: - Exacto, Sr. Deputado. A proposta apresentada é de aditamento de um novo n.º 3, que se segue ao n.º 2 apresentado pelo Partido Socialista.
Não havendo mais inscrições, vamos votar este novo n.» 3.
Pausa.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, por acordo de todos os grupos parlamentares que foram consultados - a ASDI parece que não estava na Sala-, chegou-se à conclusão de que podíamos adiar para segunda-feira a votação dos restantes números do artigo 2.º, permitindo assim que a Subcomissão de Administração Interna e Poder Local possa examinar alguns aspectos controversos desse artigo.
Aliás, requerimento semelhante poderá ainda ser feito em relação a outros pontos muito controversos, sem embargo de podermos continuar a discutir e votar aquilo que é menos controverso.
Sr. Presidente, vou enviar de imediato para a Mesa o requerimento de baixa à comissão, relativo ao artigo 2.º
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.