Segundo as informações que, entretanto, me chegaram, creio que algumas destas propostas foram retiradas pelos seus proponentes.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaria apenas de referir havermos retirado todas as propostas de aditamento a esse número, mantendo somente a proposta de eliminação.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, segundo creio, a proposta de eliminação já tinha sido votada. Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, é apenas para informar que retiramos a nossa proposta de substituição para o n.º 3 do artigo 2.º
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, nós damos apoio ao consenso a que se chegou, em sede de Comissão, hoje de manhã, quanto à eliminação dos n.ºs 2 e 3 do artigo 2.º, bem como quanto à eliminação das propostas de alteração.
Ficou, pelo menos da nossa parte, estabelecido o principio fundamental de que, como os municípios não poderão, jamais, pôr em causa a unidade do Estado, é incongruente e desnecessário explicitá-lo na lei, tal como figura no artigo 2.º
Chegou-se a este consenso, donde o artigo 2.º passará a ser constituído por um n.º l, já aprovado e por um n.º 2, que é o n.º 2 da proposta de substituição do PS.
O Sr. Presidente: - Caso o Sr. Deputado confirme a retirada da proposta do seu grupo parlamentar, relativa ao n.º 3, será essa a situação.
O n.º l foi aprovado; houve propostas relativas ao n.º 2, das quais a do PS foi aprovada na última sessão; todas as propostas restantes acabaram por ser retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas nada, que tenha sido votado, está em causa. Talvez me haja expressado mal, dai a confusão.
ta da AD, indevidamente votada, por engano dos Srs. Deputados que votaram favoravelmente esse artigo.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A partir do momento em que se votou por unanimidade a proposta de substituição do PS ao n.º 2 do artigo 2.º, nada mais se votou. A votação dos restantes números do artigo ficaram suspensos, tendo-se hoje conseguido obter consenso sobre os mesmos em sede de Comissão.
Foi nesse sentido que o Sr. Deputado Manuel Pereira, meu colega de bancada, referiu a retirada da nossa proposta de aditamento de um novo número, com a redacção inicialmente constante da proposta de lei para o n.º 2. Agora apresentámos igualmente uma outra, no intuito de se eliminar o n.º 3 da actual proposta de lei.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.
O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Desejava somente salientar que a circunstância de ter sido votada a nossa proposta, no sentido de que as atribuições das autarquias locais, bem como a competência dos seus órgãos, devam ser interpretados e exercidas de harmonia com o princípio da descentralização administrativa, como alternativa à proposta de lei, não põe, de forma alguma, em causa o princípio da unidade do Estado.
Por mais descentralizada que seja a administração, o princípio da unidade do Estado subsiste, já que se encontra consignado no artigo 6.º da Constituição.
Era esta a declaração que pretendíamos fazer e com certa solenidade.
O Sr. Presidente: - Vamos tentar ultrapassar esta dificuldade.
As notas que há na Mesa, independentemente das que eu possa ter pessoalmente, são no sentido de que o n.º 2 não foi aprovado. Foi aprovada, sim, uma proposta de substituição do PS.
Agora, o único problema que se coloca diz respeito ao n.º 3. Quanto a este número - o n.º 3 do artigo 2.º- temos uma proposta de eliminação, subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira e Manuel Moreira do PSD.
As restantes propostas relativas a este artigo haviam, de facto, sido retiradas.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.
O Sr. Magalhães Mote (ASDI): - Sr. Presidente, tenho na minha frente o registo, ainda que em termos de