Não foi de forma nenhuma nosso propósito termos alargado esta discussão às sociedades de desenvolvimento regional.

Estamos a discutir, pura e simplesmente, as atribuições e as competências das autarquias locais.

A realidade de que partimos é esta: As sociedades de desenvolvimento regional existem por força da lei e, que me conste, nenhum dos partidos desta Assembleia proeurou ratificar até agora esse diploma. Era um expediente muito mais preciso do que falar em sociedades regionais, porque estas efectivamente são consagradas na lei e, portanto, o nosso propósito foi, de uma forma muitíssimo objectiva, consagrar aquilo que já a lei consagra e atribuir, portanto, às assembleias a competência para a fiscalização.

Mas, é evidente que, dentro do acordo por nós estabelecido, uma vez que não se chegou a consenso sobre esta matéria, requeremos que a votação seja feita noutro dia.

O Sr. Presidente: - Sim, de facto, são 20 horas. O Sr. Deputado Miranda Calha, fica inscrito para sexta- feira, que era o último orador que tínhamos aqui anotado para intervir acerca desta alínea q), que tem os seus «quês», pelos vistos.

Pedia aos Srs. Deputados que, nos seus calendários para o fim-de-semana, considerassem que estamos no artigo 14.º e que a proposta tem 100 artigos, não deixando de reconhecer o trabalho da Comissão, que foi extremamente positivo, como se viu na sessão de hoje.

Cumpre-me anunciar que deu entrada o projecto de lei n.º 363/II, subscrito pelo Sr. Deputado Carlos Robalo, sobre a criação da freguesia de Canhoso, no concelho da Covilhã, no distrito de Castelo Branco.

Foi admitida baixa à 16.ª Comissão.

Deu entrada a ratificação n.º 186/II, subscrita pelo Sr. Deputado Silva Graça e outros, do Grupo Parlamentar do PCP, sobre o Decreto-Lei n.º 292/82, de 26 de Julho, sobre actualização de rendas.

A nossa próxima sessão plenária é amanhã às 10 horas.

A ordem do dia, como sabem, é a discussão e votação e dos projectos de Revisão Constitucional.

Está encerrada a sessão.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Augusto Lacerda de Queiroz.

António Roleira Marinho.

Daniel Abílio Ferreira Bastos.

Eleutério Manuel Alves.

Joaquim Manuel Barros Domingues.

José Mário de Lemos Damião.

Luís António Martins.

Manuel António Araújo dos Santos.

Manuel Ferreira Martins.

Manuel João Vaz Freixo.

Maria de Glória Rodrigues Duarte.

Nicolau Gregório de Freitas.

Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.

Manuel Tavares.

Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Henrique Augusto Rocha Ferreira.

João José M. Pulido de Almeida.

José Manuel Rodrigues Casqueiro.

Victor Afonso Pinto da Cruz.

Partido Comunista Português (PCP)

Manuel Correia Lopes.

Maria Odete dos Santos.

União Democrática Popular (UDP)

Amadeu José Ferreira.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adriano Silva Pinto.

António Duarte e Duarte Chagas.

Armando Lopes Correia Costa.

Artur Morais Araújo.

Carlos Dias Ribas.

Carlos Manuel Pereira de Pinho.

Carlos Mattos Chaves de Macedo.

Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.

Fernando Alfredo Moutinho Garcês.

Fernando José da Costa.

João Afonso Gonçalves.

João Aurélio Dias Mendes.

João Manuel Coutinho de Sá Fernandes.

Joaquim Pinto.

José de Vargas Bulcão.

Manuel da Costa Andrade.

Manuel Maria Portugal da Fonseca.

Manuel Ribeiro Arruda.

Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.

Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.

António Duarte Arnaut.

António Cândido Miranda Macedo.

António Emílio Teixeira Lopes.

António Fernandes da Fonseca.

António José Vieira de Freitas.

António Magalhães da Silva.

Armando dos Santos Lopes.

Beatriz Cal Brandão.

Bento Elísio de Azevedo.

Carlos Cardoso Lage.

Carlos Manuel N. Costa Candal.

Edmundo Pedro.

Fernando Reis Luís.

Guilherme Gomes dos Santos.