blica e o Governo - e eventualmente até a própria Assembleia da República - se encontrarão com a hierarquia das torças armadas para o tratamento das magnas questões da defesa, organização, disciplina e funcionamento da instituição militar.
É por isso que o Conselho Superior de Defesa Nacional é, em nosso entender, um dos instrumentos fundamentais do reforço das instituições democráticas que a Constituição consagra.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento, subscrito pelos Srs. Deputados Almeida Santos e outros, do PS, da ASDI e da UEDS, no sentido de se adiar para amanhã, quarta-feira, as votações das propostas da CERC, relativas aos novos artigos 274.º e 275.º, bem como as votações das propostas de eliminação relativas aos actuais artigos 274.º e 275.º
Havia também um requerimento do Sr. Deputado Sousa Tavares e outros, do PSD, no sentido de se adiar para esta tarde a votação dos mesmos dispositivos.
Penso que o requerimento do PS, da ASDI e da UEDS é o que corresponde às regras que temos estado a seguir. Considero, portanto, que é de deferir nos seus termos este último requerimento, ficando prejudicado o do PSD.
Penso, por outro lado, que seria um formalismo excessivo estar a considerar a necessidade de um eventual desdobramento do requerimento em dois, um para o artigo 274.º e outro para o artigo 275.º
Consideramos encerrada a discussão do artigo 274.º; visto não haver mais inscrições, passando agora ao artigo 275.º, sobre o qual há duas propostas da Comissão: uma de eliminação do actual artigo e outra de aditamento de um novo artigo, a qual vai ser lida.
Foi lida. E a seguinte:
(Forças armadas)
O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, em relação ao artigo 275.º há, pelo menos, mais uma proposta de aditamento de um novo número, subscrita pelo meu grupo parlamentar.
O Sr. Presidente: - Peço desculpa. Sr. Deputado. Vou localizá-la.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.
O Sr. Sousa Lara (PPM): - Sr. Presidente, o PPM apresentou uma proposta para o n.º 1, alternativa à da CERC.
O Sr. Presidente: - Vamos procurar corrigir esses lapsos, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Nunes de Almeida.
O Sr. Luís Nunes de Almeida (PS): - Sr. Presidente, da nossa parte havia também uma proposta de aditamento de um novo n.º 6, que, no entanto, retiramos em benefício da proposta apresentada pelos deputados da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vão ser lidas as referidas duas propostas: uma, da UEDS, de aditamento de um n.º 6 ao artigo 275.º (texto da CERC); outra, do PPM, relativa ao n.º 1 do artigo 275.º
Foram lidas. São as seguintes:
Proposta de aditamento da UEDS
6 - As leis que regulem os regimes de estado de sítio e de estado de emergência fixarão as condições do emprego das forças armadas quando se verifiquem aquelas situações.
Proposta de substituição do PPM
1 - Às forças armadas incumbe a defesa militar de Portugal.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão as propostas da CERC, relativas à eliminação do actual artigo 275.º aos vários números do novo artigo 275.º e, ainda, as propostas que incidem sobre os n.ºs 1 e 6 do referido artigo, da autoria, respectivamente, do PPM e da UEDS.
Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Lara.
Vozes do PPM: - Muito bem!
O Sr. António Vitorino (UEDS): - Então e a defesa militar do reino?!
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não havendo mais inscrições, dou por encerrada a discussão das propostas referentes ao artigo 275.º A votação foi adiada, nos termos requeridos, para amanhã, como há pouco informei.