noutras salas venham para o hemiciclo a fim de ficarmos em condições de votar.
Pausa.
Neste momento temos quórum para votar e, portanto, dou por encerrada a discussão da proposta de substituição e sistematização, da CERC, relativa ao actual artigo 282.º, que passará a ser o artigo 280.º
Há alguma objecção a que se vote em conjunto esta proposta?
Não havendo qualquer objecção, vamos votar em conjunto a epígrafe, os 6 números que compõem o artigo e á proposta de sistematização que propõe que este artigo 282.º passe a ser o artigo 280.º
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (131 votos), registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz, para uma declaração de voto.
O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM votou favoravelmente o artigo 280.º, sobre a fiscalização concreta da constitucionalidade e legalidade, pondo, no entanto, as mesmas reservas que o PSD pôs anteriormente.
Na verdade, se nos associamos aos parabéns dados pelo Sr. Deputado Jorge Miranda a vários deputados que elaboraram esta amálgama de disposições que constituem o artigo 280.º, é porque consideramos que, realmente, eles tentaram clarificar aquilo que é impossível clarificar.
Temos muito medo que esta disposição vá constitucionalizar, pura e simplesmente, os procedimentos dilatórios. Temos esperança de que a lei ordinária regule o regime de admissão dos recursos, mas, mesmo assim, pomos muitas, reservas a esta disposição que agora votámos.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, vai ser lido um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, que não pôde ser votado no início da sessão.
é do seguinte teor:
Relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
Em reunião realizada no dia 27 de Julho de 1982, pelas 10 horas, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
6 - O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acaba de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Passamos à proposta de aditamento, da CERC, relativa a um novo artigo, o artigo 282.º, que vai ser lido.
Foi lido. E o seguinte:
(Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade)