O Sr. Presidente: - Está ainda inscrito, para uma intervenção, o Sr. Deputado Almeida Santos.

Encontra-se na Mesa um requerimento de baixa à Comissão que, por razões que não entendo, suponho não ter sido ainda distribuído.

Portanto, se não houver inconveniente, poderemos votá-lo depois da intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos.

Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

única que se revelou viável.

Disse o Sr. Deputado Jorge Miranda que esta solução não resultou de um debate travado na Comissão, mas à margem dela. Isto é e não é exacto. É exacto na medida em que - como é sabido e o País teve conhecimento - resultou de uma cimeira que se reuniu para desbloquear os problemas que nesse momento travavam o processo de revisão.

Mas, nos seus aspectos negativos, poucos problemas terão sido tão debatidos como a composição do Tribunal Constitucional.

As várias hipóteses que foram sendo apresentadas foram sendo queimadas uma a uma. E vale a pena recordar as hipóteses que foram tentadas. Desde logo, a do MDP/CDE, que já aqui foi reproduzida e acerca da qual o meu camarada Luís Nunes de Almeida disse, com verdade, que ela dava neste momento, à partida, a maioria à AD.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não me diga!

O Orador: - A nossa proposta, que não foi aceite pela AD, tinha uma base tripartida: 5 elementos designados pelo Presidente da República, 5 designados pela Assembleia da República e 5 designados pelo Conselho Superior da Magistratura. A proposta da AD, que nós não pudemos aceitar porque também lhe dava, à partida, a maioria. Descemos depois para uma composição tripartida- na base de 4, 5, 4, 4, 7, 4e que não pode ser aceite. Baixámos, ainda, para 3, 5, 3 ou 3, 7, 3, que também não pode ser aceite. E, por último, já na véspera desta discussão que estamos a travar, ainda adiantámos a proposta que foi aqui retomada pela UEDS, ou seja, 3 elementos seriam designados pelo Presidente da República, 8 designados pela Assembleia da República e 4 pelo Conselho Superior da Magistratura.

Foi o nosso extremo esforço, a nossa extrema compreensão porque sempre nos tínhamos mantido firmes ao princípio de que não consentiríamos que o Presidente da República indicasse menos membros do que

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Muito bem!

O Orador: - Se nenhuma destas propostas vier a merecer a maioria de dois terços nós votaremos a proposta que consta do projecto. E votá-la-emos por uma razão simples: é que entre os efeitos desta proposta e os defeitos