pretextos invocados para o último putxch antidemocrático lá efectuado. Creio que deveremos evitar erros da mesma natureza e prever desde já um remédio desbloqueador de situações de impasse no futuro.
O Deputado do PS, Salgado Zenha.
Votei favoravelmente o artigo 284.º do projecto de revisão da CERC apenas por disciplina partidária. Consagrou-se assim uma fórmula pela qual os juízes do Tribunal Constitucional são apenas escolhidos pela Assembleia da República.
Teria preferido outra solução, nomeadamente a que se aproximasse da constante do projecto de revisão constitucional da FRS (cf. artigo 284.º desse projecto).
O Deputado do PS, Jorge Sampaio.
Declaro que votei o artigo 284.º da CERC por disciplina partidária.
O Deputado do PS, Virgílio Rodrigues.
Votei favoravelmente o artigo 284.º da CERC por uma questão de disciplina partidária.
O Deputado do PS, Oliveira e Silva.
Votei favoravelmente o artigo 284.º proposto pela CERC no rigoroso respeito pela disciplina partidária.
O Deputado do PS, Sacramento Marques.
Votei favoravelmente o artigo 284.º do projecto da CERC por disciplina partidária.
O Deputado do PS, Gomes Carneiro.
Votei favoravelmente o artigo 284.º do projecto da CERC por obediência à disciplina partidária, já que não estou de acordo com o conteúdo do mesmo.
O Deputado do PS, Mata de Cáceres.
Votei a favor do artigo 284.º do texto de revisão constitucional presente a plenário pela CERC apenas e só para cumprimento da disciplina partidária.
O Deputado do PS, Pinto da Silva.
Votei favoravelmente o artigo 284.º do projecto da CERC por disciplina partidária.
O Deputado do PS, Magalhães da Silva.
Votei favoravelmente o artigo 284.º do texto de revisão constitucional da CERC por mera disciplina partidária.
O Deputado do PS, Arons de Carvalho.
Votei a favor do artigo 284.º do projecto da CERC por disciplina partidária.
O Deputado do PS, Avelino Zenha.
Votei favoravelmente o artigo 284.º referente à composição do Tribunal Constitucional, por disciplina de voto, mas considero que a forma de designação dos juízes desse tão importante Tribunal os coloca em situação de inadmissível dependência da Assembleia da República.
Sustento, por outro lado, que seria sempre possível encontrar outra solução, na linha da solução proposta pelo projecto de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista (FRS).
O Deputado do PS, Marcelo Curto.
Votei favoravelmente o artigo 284.º do projecto de revisão da CERC apenas por disciplina partidária.
Preferiria uma outra solução que mais se aproximasse da estabelecida no projecto de revisão da FRS.
O Deputado do PS, Torres Marinho.
Declaro que votei favoravelmente o n.º 1 do artigo 284.º apenas por obediência à disciplina partidária.
O Deputado do PS, Fernandes da Fonseca.
Declaração de voto enviado para a Mesa pela ASDI e relativa aos n.º 2, 3 e 4 do artigo 39.º
1 - O relatório da UNESCO que ficou conhecido pela designação de «Relatório de Mac Bride» e corresponde ao exame do conjunto dos problemas de comunicação na sociedade contemporânea, permite-nos dispor dum repositório da experiência internacional nesta matéria.
De acordo com a fonte citada (pp. 306 e seguintes da edição em língua francesa) «no Mundo existem actualmente cerca de 50 conselhos de imprensa, conselhos de comunicação social ou organismos similares, repartidos praticamente por todas as regiões. A maior parte refere-se à imprensa e alguns dentre eles à radiodifusão.»
Ainda, de acordo com o relatório citado «Nascida na Suécia em 1916, a instituição permaneceu exemplo único durante largo tempo, uma vez que só começou a generalizar-se no princípio dos anos 60.»
O exemplo da Suécia é, aliás, um dos que frequentemente é invocado como modelar, conjugando-se esforços do «Conselho de Imprensa» e do «Ombudsman» e nunca tendo existido sequer tentativas gove rnamentais de transformar o conselho em instrumento de controle ou em que tivessem assento delegados estaduais.
O British press Council é outro exemplo modelar frequentemente invocado.
Em França, não existe «Conselho de Imprensa». Na Itália, existem, desde 1959, «Tribunais de Honra» para a