O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, está previsto que se efectuem esta tarde algumas votações atrasadas. Acontece que, em face disso, seria oportuno que a Comissão de Revisão Constitucional se reunisse para fazer um relatório sobre disposições que baixaram à mesma Comissão para reapreciação, designadamente sobre os primeiros 10 artigos.
Peço então que os trabalhos do Plenário sejam suspensos e. para aquele efeito, convoco os membros da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, com certeza. Porém, antes de interromper a sessão, gostaria de saber qual o tempo que o Sr. Deputado julga ser necessário para fazer essa reunião.
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente, penso que 30 minutos poderão bastar para o efeito.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 25 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.
A Sr.º Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, ao abrigo das disposições regimentais, solicito 30 minutos de interrupção.
O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr.ª Deputada. Retomaremos os nossos trabalhos às 16 horas e 55 minutos.
A sessão foi interrompida.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 17 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Penso que deveríamos começar, salvo melhor opinião, pela votação das propostas que foram adiadas, nos termos regimentais, para a reunião de hoje.
A primeira proposta cuja votação foi adiada para a sessão de hoje é uma proposta de aditamento, apresentada pelo PCP, de um n.º 2 ao artigo 263.º, que vai ser lida.
É do seguinte teor:
Em cada distrito, e em termos a definir por lei, é constituída uma assembleia deliberativa composta por representantes dos municípios e presidida por um de entre eles eleito, a qual designará, de entre os seus membros, um orgão colegial executivo.
O Sr. Presidente: - Vamos votar a proposta de aditamento, que acaba de ser lida.
Submetida à votação, foi rejeitada, com 85 votos a favor (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP) e 96 votos contra (do PSD, do CDS e do PPM).
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vital Moreira.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta votação é sintomática.
A AD canta loas ao poder local, mas quando se propõe que um órgão do poder local, como a assembleia distrital, deixe de ser presidida por um representante do Governo e deixe de ter como órgão executivo o próprio representante do Governo, isto é, o governador civil, a AD vota contra.
Isto significa apenas que a AD não quer deixar de ter esse instrumento de domínio do poder local, e por isso põe o governador civil a presidir a um órgão do poder local.
O farisaísmo fica aí, com toda a sua crueza a responsabilidade também.
Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: Uma breve declaração de voto para justificar o nosso voto contrário a esta proposta apresentada pelo PCP.
Não somos, em princípio, contra o que foi proposto. No entanto, dado que está em curso um processo de regionalização e tendo este capítulo relativo ao distrito um carácter transitório, porque tende a desaparecer, achámos que não se justificava estar a introduzir qualquer alteração.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Vital Moreira (PCP): - É que os governadores civis são vossos! É essa a única diferença!
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 273.º, relativamente ao qual foram apresentadas, pela Comissão, duas propostas, uma de eliminação do texto actual e outra de aditamento de um novo artigo.
O novo artigo tem dois números, que vão ser lidos.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Vital Moreira (PCP): - Sr. Presidente, penso que vamos votar primeiro a eliminação e depois o novo artigo. São duas coisas diferentes.