os grupos parlamentares-, o relatório da Comissão referente às propostas de alteração dos artigos 1.º, 2.º, 3.º, 5.º. 6.º, 7.º, 8.º, 9.º e 10.º, bem como dos artigos 83.º. 241.º. n.º 3,167.º, 213.º, n.ºs 2, e 270.º

Passaremos então à discussão e votação destes artigos que tinham baixado à Comissão para reapreciação.

Devo informar a Câmara de que neste momento não disponho de informação acerca dos textos que, porventura, tenham sido mantidos pelos vários grupos parlamentares em relação a estes artigos, dispondo unicamente a Mesa do relatório da Comissão e das alterações nele propostas. De qualquer modo, sugeria que, quando fosse caso disso, os vários grupos parlamentares, no início da discussão de cada um dos artigos, informassem a Mesa sobre se mantêm as suas propostas originárias para serem discutidas e votadas.

O primeiro artigo acerca do qual há uma proposta da Comissão é o artigo 2.º

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria anunciar que temos uma proposta já formulada, também relativa ao artigo 2.º, que iremos entregar à Mesa. Adianto desde já que formularemos também uma outra proposta, esta relativa ao artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Agradecia que fossem entregues na Mesa.

Em relação ao artigo 1.º, está na Mesa uma proposta do PPM, que é do seguinte teor:

Portugal é uma Nação soberana, tem como fundamento e limite a dignidade da pessoa humana e assenta na vontade popular, na solidariedade social e no trabalho.

Foi já distribuída.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, era só para anunciar que, em nosso nome e do CDS, vamos formular uma proposta de eliminação relativa à expressão final do artigo 1.º

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Agradecia que fosse enviada à Mesa.

Pausa.

Srs. Deputados, a proposta acabada de referir pelo Sr. Deputado Costa Andrade e subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira, Luís Beiroco e Sousa Lara é uma proposta de emenda do artigo 1.º, segundo a qual seria eliminada a parte final do artigo, isto é, a expressão «empenhada na sua transformação numa sociedade sem classes».

Vamos passar à discussão desta proposta, conjuntamente com a do PPM. Esta foi também já lida, excepto a sua epígrafe que é «Portugal».

Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira do Amaral.

O Sr. Ferreira do Amaral (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de apresentar a nossa proposta.

Em primeiro lugar, chamo a atenção para o facto de haver uma proposta de alteração da epígrafe. De facto, parece-nos bonito e correcto que o primeiro artigo da Constituição fique com uma epígrafe correspondente ao nome do nosso país, nome esse que é o que melhor simbolizará aquilo que a todos une.

Uma voz do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, outra das alterações que resultariam da redacção que propusemos seria a substituição do comando actualmente existente, de que Portugal está empenhado na sua transformação numa sociedade sem classes, por outro que nos parece, não só mais susceptível de obter um consenso generalizado, mas ser também de mais fácil definição. É que toda a problemática relativa ao conceito de classe social e todas as diferenças de ideologia que levam inclusivamente os técnicos a divergir no que toca à caracterização das classes sociais ficariam sem razão de ser se, em vez desta frase -que, aliás constitui apenas uma utopia-, se falasse na solidariedade social e no trabalho, o que, de resto, nos parece corresponder a um consenso muito generalizado.

É ainda específico da nossa proposta o facto de propormos à Câmara uma definição de Portugal, não imediatamente decorrente do regime, mas da sua caracterização fundamental.

Quer dizer, no primeiro artigo não eventualidade de ela não vir a ter a aceitação necessária, o PPM considerará o voto favorável relativo a outras propostas de alteração que, entretanto, foram ou serão apresentadas.

Aplausos do PPM, do CDS e de alguns deputados do PSD.

Uma voz do PCP: - Viva a República!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Carrapato.

O Sr. Almeida Carrapato (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O artigo 1.º da Constituição dispõe que