O Sr. Presidente: - Faz favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - É para perguntar ao abrigo de que disposição do Regimento o Sr. Presidente impediu, claramente, o Sr. Deputado de dizer sequer o pretendia para usar da palavra.

Aplausos da UEDS, de alguns deputados do PSD, do PS, do PCP e do PPM.

E registo que, pela primeira vez e incompreensivelmente, o Sr. Presidente usou de uma forma de autoritarismo totalmente descabida nas circunstâncias em que foi usada, sem precedentes e inaceitável.

Eu, pelo menos, não a aceito, como deputado.

Aplausos da UEDS, de alguns deputados do PSD, do PS, do PCP e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, respondendo à sua interpelação, desejava, uma vez mais, esclarecer que perguntei várias vezes ao Sr. Deputado Amadeu dos Santos para que pretendia a palavra. Ele não me respondeu e pretendeu sempre desenvolver o seu raciocínio como se pretendesse fazer uma intervenção. Para esse efeito não lhe podia dar a palavra, porque tínhamos acabado a votação de um artigo, estávamos a produzir declarações de voto do PSD e, efectivamente, não invocou qualquer figura regimental. Só por isso.

Infelizmente, o Sr. Deputado não compreendeu ou não quis aceitar as razões da Mesa e vi-me na necessidade de recorrer aos poderes regimentais para retomar, para restabelecer as condições que julgo necessárias para que a Assembleia possa funcionar.

Se com isto melindrou o Sr. Deputado Lopes Cardoso, o Sr. Deputado Amadeu dos Santos ou qualquer outro senhor deputado, então apresento as minhas desculpas. Não tenho qualquer dúvida nisso.

Agora, o que se passou, segundo a minha perspectiva, foi só isto.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rocha de Almeida.

O Sr. Rocha de Almeida (PSD): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Não há mais declarações de voto.

Passamos ao artigo 2.º Há duas propostas da CERC, uma respeitante à epígrafe e outra de emenda; uma de alteração, do PS, da UEDS e da ASDI, e, por fim, uma de eliminação, do PSD e do CDS.

Vão ser lidas. São as seguintes:

(Estado do direita democrático)

A expressão «Estado democrático» é substituída por «Estado de direito democrático».

Proposta de alteração do PS, da UEDS e da ASDI, propõe a seguinte emenda ao artigo 2.º:

Que a expressão «criação de condições para o exercício democrático do poder pelas classes trabalhadoras» seja substituída pela expressão «realização da democracia económica, social e cultural e o aprofundamento da democracia participativa».

Proposta do PSD e do CDS:

Propõe-se a eliminação da expressão final.

[...] que tem por objectivo assegurar a transição para o socialismo mediante a criação de condições para o exercício do poder pelas classes trabalhadoras.

O Sr. Presidente: - Estão em discussão.

Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.

deramos uma norma essencialmente programática.

Segundo, porque até a consideramos uma norma de certa maneira destituída de sentido. Destituída de sentido, na medida em que não é definida qual é essa meta: que socialismo; o que é esse socialismo para o qual se pretende transitar.

Toda a gente sabe, inclusivamente sabem os socialistas, que à roda do conceito da palavra socialismo existem hoje variadíssimas posições intelectuais e culturais da mais diversa espécie.

E, portanto, a inserção desta norma, só por si, independentemente do que ela tem de programático, seria culturalmente discutível, na medida em que não tem um significado preciso. Portanto, inserir um significado impreciso, uma noção abstracta a que não corresponde nenhum conteúdo cultural sensível ou compreensível ou inteiramente definido, é quanto a nós um erro profundo inseri-la à cabeça de uma Constituição.

Nós compreendemos as limitações políticas que tenha o Partido Socialista para fazer sair da Constituição a norma da realização do socialismo. Compreendemos e respeitamos. Somos sensíveis a que, na realidade, possa custar a um partido, que uma vez conseguiu colocar a realização do seu ideal programático à cabeça de uma