O Sr. Armando Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Comissão de Regimento e Mandatos
Relatório e parecer
Em reunião realizada no dia 12 de Novembro de 1981. pelas 14 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados.
Joaquim Victor Gomes de Sá (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel Mendes (esta substituição é feita devido ao pedido renúncia ao mandato de deputado);
José Luís Judas (círculo eleitoral de Lisboa) por Octávio Augusto Teixeira (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado).
Carlos Campos Rodrigues da Costa (círculo eleitoral do Porto) por Lino Carvalho de Lima (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado); Ângelo Veloso (círculo eleitoral do Porto) por Maria Iilda da Costa Figueiredo' (esta substituição é feita devido ao pedido de renúncia ao mandato de deputado);
Fernando Dias de Carvalho (círculo eleito ral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para os dias 12 a 17 de Novembro corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelos aludidos partidos nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados todos os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do Deputado da União Democrática Popular.
O Sr. Presidente: - Vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Presidente: - Na votação feita registou-se a ausência do Sr. Deputado da UDP.
Srs. Deputados, continua a verificar-se não existirem inscrições na Mesa para o debate do presente diploma.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra porque acabamos de tomar conhecimento de um facto extremamente grave, acerca do qual o Partido Socialista entende que deveria tomar desde já posição e alertar esta Câmara.
O Sr. Presidente: - Agradecia-lhe o favor de explicitar sumariamente de que se trata, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Acabamos de tomar conhecimento de que se encontra já em Portugal, em liberdade provisória, liberdade essa que lhe foi concedida pelo juiz auditor do 2.º Tribunal Militar Territorial de Lisboa, o agente da PIDE Barbieri Cardoso, que, como sabem, foi um dos responsáveis da operação «Outono», moral e politicamente responsável pelo assassinato do general Humberto Delgado.
Pensamos que este é um facto extremamente grave, que constitui uma ofensa aos sentimentos democráticos do povo português, e nós queríamos aqui manifestar a nossa indignação em nome de centenas de torturados, de assassinados políticos e de milhares e milhares de portugueses que foram perseguidos pela PIDE.
O Sr. Presidente: - Peco-lhe que aguarde um momento, Sr. Deputado.
Estamos informados do assunto que o Sr. Deputado Manuel Alegre pretende trazer à Câmara através de uma intervenção. Atendendo ao carácter excepcional e grave do mesmo e, sobretudo, atendendo a que não há inscrições para o debate, se não houver qualquer oposição por parte dos Srs. Deputados, a Mesa concede a palavra ao Sr. Deputado Manuel Alegre para produzir uma breve declaração sobre este assunto.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Manuel Alegre (PS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Quero manifestar a indignação do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, indignação essa que, espero, será partilhada por todos os democratas desta Câmara e de Portugal. Como se sabe, Barbieri Car-