tucional da designação «Estado unitário regional» mais não seria - para além do reconhecimento de. uma realidade já existente- do que contribuir, de uma maneira positiva, para o reforço da unidade do Estado e da solidariedade nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não há mais inscrições, pelo que passaremos à votação.

Penso que poderíamos votar, em primeiro lugar, a proposta de substituição da epígrafe, apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus e outros; do Grupo Parlamentar do PSD, depois da proposta da AD e, após isso, a proposta da Comissão.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Qual é a epígrafe que é proposta pelos deputados do PSD, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - «Estado unitário com regiões autónomas», Sr. Deputado.

Não havendo objecções, vamos votar.

Submetida à votação, registaram-se 101 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 75 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.

O Sr. Presidente: - No que respeita à proposta da AD, perguntaria aos Srs. Deputados se devemos votar em conjunto ou separadamente a epígrafe e o corpo da proposta.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, suponho que o melhor será fazer a votação em separado, Primeiro, a epígrafe «Estado unitário regional», e depois o resto.

O Sr. Presidente: - Assim se fará.

Vamos votar a epígrafe da proposta da AD.

Submetida à votação, registaram-se 103 votos a favor (do PSD, do CDS, do PPM e da ASDI) e 74 abstenções (do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.

O Sr. Presidente: - Vamos passar à votação do corpo da proposta da AD.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, agradecia que se procedesse à leitura da mesma.

O Sr. Presidente: - Com certeza.

Foi lida. É a seguinte:

(Estado unitário regional)

O Sr. Presidente: - Não havendo objecções, vamos votar conjuntamente.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, requeiro a votação separada dos 3 números.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Presidente, é para informar que a AD retira o n.º 3 da sua proposta.

O Sr. Presidente: - Retirado o n.º 3, votaremos separadamente o n.º 1 e o n.º 2.

Vamos votar a proposta relativa ao n.º 1 do artigo 6.º, da proposta da AD.

Submetida à votação, registaram-se 103 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), votos contra do PS, do PCP, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.

O Sr. Presidente: - Passamos à votação da proposta relativa ao n.º 2 do artigo 6.º da mesma proposta.

Submetida à votação, registaram-se 109 votos a favor (do PSD, do CDS. do PPM e da ASDI), e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.

O Sr. Presidentes - Passamos agora à proposta da CERC, relativa ao n.º 2.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com 177 votos a favor (do PSD, do PS. do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 1 abstenção (da UDP).

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.

O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, farei uma curta declaração de voto.

Lamento que a Assembleia da República tenha perdido esta oportunidade de colocar a Constituição da República de acordo com a realidade actual do Estado Português, que é a de um Estado unitário regional.

Aplausos do PSD. CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 7.º, Srs. Deputados, para o qual há uma proposta de substituição da CERC, relativa ao n.º 1. Há propostas de substituição da AD, relativas aos n.ºs 2 e 3. Há ainda uma proposta de aditamento de um número novo, apresentada pelo PCP, para o mesmo artigo. Estas propostas vão ser lidas pela ordem indicada.

Foram lidas. São as seguintes:

Proposta de substituição da CERC: