Assembleia da Republica de propostas de lei e respectivas propostas de alteração
Proposta da ASDI
Proposta do PSD
Relativamente à alínea c) propõe-se o seguinte aditamento tendo para o efeito direito à marcação da ordem do dia de 2 reuniões Plenárias, por cada sessão legislativa
O Sr Presidente: - Ponho a discussão conjunta estas propostas
Não havendo inscrições, vamos votar primeiro a proposta da ASDI
Submetida a votação, foi rejeitada, com votos contra do PS do PCP da UEDS e do MDP/CDE, 17 votos a favor Ido PPM, da ASDI e de 9 deputados do PSD) e do PSD e do CDS
O Sr Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr Deputado Luís Nunes de Almeida
O Sr Luis Nunes de Almeida (PS) - A proposta de as assembleias regionais poderem fixar ordens do dia constava do projecto da FRS, e tão-só do projecto da FRS
Todavia na Comissão Eventual para a Revisão Constitucional os partidos da FRS tiveram ocasião de dizer que só acenariam necessariamente este benefício das assembleias regionais fixarem ordens do dia se todos os grupos parlamentares beneficiassem igualmente dessa possibilidade de fixação tal como consta do Regimento, e que a ser rejeitada a nossa proposta, relativamente a este direito de fixação das ordens do dia pelos grupos parlamentares necessariamente não fana sentido que ficasse apenas este beneficio para as assembleias regionais - e tão-só por esta razão.
Porque os partidos que tinham apresentado esta proposta no seu projecto disseram isto na Comissão Nós votamos contra esta proposta, que consideramos, no seu conteúdo inteiramente justa Trata-se apenas de não criar um privilégio nomeadamente quando este foi recusado aos grupos parlamentares
Aplausos do PS e da UEDS
O Sr Presidente: - Vamos votar a proposta da Comissão, relativa também a alínea c), que já foi lida.
Submetida a votação, foi aprovada por unanimidade (173 votos), registando-se a ausência da UDP
O Sr Presidente: - Passamos a votação da proposta de aditamento a alínea c), agora aprovada, da autoria do PSD
Submetida à votação, registaram-se 104 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 77 votos contra (do PS, do PCP. da UEDS e do MDP/CDE) e 3 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.
O Sr. Presidente: - Passamos à alínea/) do n.º 1 do artigo 229.º, relativamente à qual existe uma proposta de substituição, da Comissão, que vai ser Ilda.
Foi lida. É a seguinte
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, nós acabamos de tomar conhecimento de que a bancada da imprensa decidiu abandonar a Sala de Sessões da Assembleia, durante um prazo entre 10 a 15 minutos, como forma de protesto pela decisão anunciada, e tornada pública há momentos, de o Governo extinguir a ANOP, E. P.
O Sr. Soares da Cruz (CDS): - O que é que a revisão constitucional tem a ver com isso?
Vozes do PCP: - Cala-te!
O Orador: - Nós propúnhamos, Sr. Presidente, que, estando prejudicado, em virtude da comunicação social haver abandonado a Sala, o princípio da publicidade das nossas reuniões, nós próprios interrompêssemos a sessão durante 10 minutos, a fim de podermos cumprir o princípio de dar publicidade às nossas reuniões, tendo connosco a comunicação social, e, deste modo, manifestamos também a solidariedade aos trabalhadores da ANOP afectados por esta decisão.
Aplausos do PCP, do PS, da UEDS e do MDP/CDE.
Protestos do CDS e do PSD.
O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Ah! Nós estamos dependentes deles!
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado fez uma proposta, suponho eu.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Eu interpelei a Mesa. Esperava uma resposta, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Estava a responder, Sr. Deputado.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Era isso que eu aguardava, Sr. Presidente.