Não há inscrições, pelo que passamos à votação.
Submetida à votação, registaram-se 103 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM), 74 votos contra (do PS, do PCP, da UEDS e do MDP/CDE), e 4 abstenções (da ASDI), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.
O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Correia de Jesus.
O Sr. Correia de Jesus (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamentamos que esta proposta não tivesse merecido a aceitação da Câmara, porque, a ser aprovada, poderia contribuir para diminuir a dependência económica e financeira em que as regiões se encontram relativamente ao Orçamento Geral do Estado.
O Sr. Presidente: - Passamos às alíneas m) e n) do artigo 229.º, que são propostas de aditamento da Comissão. Vão ser lidas.
Foram lidas. São as seguintes:
n) Pronunciar-se por sua iniciativa, ou sob consulta dos órgãos de soberania, sobre as questões da competência destes que lhes digam respeito.
O Sr. Presidente: - Estão em discussão. Visto não haver inscrições, vamos votar em conjunto, se não houver objecções.
Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade (178 votos).
O Sr. Presidente - Segue-se uma proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 229.º, que é da Comissão. Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 230.º, em relação ao qual há uma proposta de eliminação, apresentada pela AD, e uma proposta de substituição da alínea b), apresentada pela Comissão, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
É vedado às regiões autónomas:
O Sr. Presidente: - Há também uma proposta de aditamento à alínea b), apresentada pelo Sr. Deputado Correia de Jesus e outros, do PSD, que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta de eliminação da alínea b) do artigo 230.º, apresentada pelos grupos parlamentares dos partidos da AD.
Submetida à votação, registaram-se 103 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 76 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.
O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação da a de substituição da alínea b) do artigo 230.º,
O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação, proposta de substituição da alínea b) do artigo apresentada pela Comissão.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar a proposta de aditamento da alínea b) do artigo 230.º, apresentada pelos Srs. Deputados do PSD.
Submetida à votação, registaram-se 106 votos a favor (do PSD, do CDS e do PPM) e 76 votos contra (do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE), não tendo sido considerada aprovada por não atingir os dois terços exigidos.
O Sr. Presidente: - Passamos ao artigo 232.º, em relação ao qual há uma proposta da Comissão de substituição do n.º 1, e que vai ser lida.
Foi lida. É a seguinte:
1 - A soberania da República é especialmente representada, em cada uma das regiões autónomas, por um Ministro da República nomeado e exonerado pelo Presidente da República, sob proposta do Governo, ouvido o Conselho de Estado.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Pausa.
Como não há inscrições, vamos votar.
Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade (179 votos).
O Sr. Presidente: - Em relação ao artigo 233.º, há uma proposta de eliminação relativa ao n.º 3. Em relação ao n.º 4, há uma proposta de substituição, da FRS, que vai ser lida, e ainda uma proposta de sistemati-