O Sr. Presidente: - Passamos agora à continuação da discussão e votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 82/II.
Na última sessão dedicada a esta matéria tínhamos ficado na alínea q) do n.º l do artigo 14.º É a proposta de alteração relativa a essa alínea q) que vai ser lida.
Srs. Deputados, peço desculpa, mas está aqui uma proposta de alteração subscrita pelos Srs. Deputados Manuel Pereira, Manuel Moreira e Abreu Lima, relativa á alínea q) do mesmo artigo 14.º, e que está anotada por nós como tendo sido lida, mas não votada. Tenho, de facto, a ideia de que não chegámos a votar esta matéria, se bem que já discutida.
Esta proposta de alteração relativa à alínea q) propõe a substituição da expressão "empresas regionais" por "sociedade de desenvolvimento regional".
Entretanto, peço aos Srs. Deputados que estão a trabalhar na Comissão que me corrigissem, no entendimento de que esta proposta possa eventualmente ter sido discutida, como o problema em si o foi, sem ter sido votada por qualquer razão.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, a minha ideia é também a de que nós discutimos a proposta, sem, porém, a termos votado.
O Sr. Presidente: - A sua ideia, Sr. Deputado, coincide com os nossos apontamentos.
Sendo assim, continua em discussão a proposta referida, relativa à alínea q).
Como não há mais inscrições, vamos votar.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, se me dá licença, e tratando-se da lei que se trata, gostaria de saber se há quórum para uma votação.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, vou proceder à sua contagem.
Pausa
Srs. Deputados, neste momento, e segundo as informações dos Secretários da Mesa, não há quórum para votação, pois estão apenas presentes 108 deputados. Sendo certo que há muito mais assinaturas de presença, peço às direcções dos grupos parlamentares um esforço no sentido de que esses nossos colegas possam vir para o hemiciclo.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça o favor.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, há neste momento, pelo menos, uma Comissão a funcionar, tendo nós já mandado chamar os nossos colegas.
Assim, solicitamos 2 minutos de interrupção.
O Sr. Presidente: - Foi exactamente por isso, Sr. Deputado, que pedi às direcções dos grupos parlamentares que tomassem as providências possíveis.
Está suspensa a sessão.
Eram 11 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 5 minutos.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: - Faça o favor.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, era apenas para requerer que se fizesse a contagem das presenças por bancadas.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado, assim faremos.
Pausa.
Estão neste momento presentes na sala 57 Srs. Deputados do PSD, ...
O Sr. Fernando Condesso (PSD): - 58!
O Sr. Presidente: - ... 21 do PS, 20 do CDS, 20 do PCP, 2 do PPM, 3 da ASDI, 4 da UEDS ...
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - A UEDS é a 100 %!
O Sr. Presidente: - ... e l senhor deputado do MDP/CDE, que totaliza 128 senhores deputados, pelo que temos quórum.
Vamos, portanto, votar a proposta relativa à alínea q) do n.º l do artigo 14.º
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e com a abstenção do PCP e do MDP/CDE.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente esta alteração proposta para o artigo 14.º, n.º 1. alínea q), porquê entendemos que é uma forma de colaboração das autarquias locais no desenvolvimento das respectivas regiões.
Por outro lado, trata-se de uma autorização da assembleia municipal no sentido de as câmaras se associarem às sociedades de desenvolvimento regional. É neste sentido que entendemos que essa fiscalização deve ser exercida, sendo consequentemente positivo que tal fique inserido na legislação que estamos a discutir.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira, também para uma declaração de voto.