que no artigo 20.º se alterou substancialmente o número de vereadores no enorme grupo de câmaras deste país.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Graça.
O Sr. Silva Graça (PCP): - Gostaria de prestar um pequeno esclarecimento ao Sr. Deputado Abreu Lima, acompanhado de uma nota.
Já tínhamos passado a discussão da matéria relativa aos vereadores de tempo inteiro e estávamos a discutir o problema da organização dos serviços municipais e a importância, focada na intervenção do meu camarada Anselmo Aníbal, desta decisão, remetida à assembleia municipal, sob proposta da Câmara.
A nota que queria transmitir, em relação à sua intervenção, é a de que tudo quanto disse não invalida a nossa proposta.
A nossa proposta é clara e diz: "Determinar, sob proposta da câmara, o número de vereadores em regime de permanência."
É evidente que a câmara vai estudar, vai ver, vai discutir a melhor forma de organização e quantos vereadores a tempo inteiro deve ter.
Ora, nós julgamos que isto deve estar sempre remetido também para um controle da assembleia municipal para que se evitem situações irregulares e ilegais como à actual mente existente na Câmara Municipal de Lisboa, onde, embora a AD só tenha eleito 9 vereadores, tem 10 em exercício.
E explico-lhe porquê, Sr. Deputado. A razão e a de que neste momento ...
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peço muita desculpa de o interromper, mas creio haver aqui algo que não entendo e que gostaria de ver esclarecido.
O princípio da intervenção do Sr. Deputado deu a impressão de que a intervenção do Sr. Deputado Abreu Lima havia sido deslocada, já que se referia a um preceito já votado.
Se está votado, está votado. Não percebemos até que ponto o Sr. Deputado Silva Graça deve voltar ao preceito votado, em detrimento potencial da discussão da proposta do PCP, relativa à alínea x-2).
O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, perante a observação de V. Ex.ª, devo dizer que, embora o Sr. Deputado Abreu Lima haja feito involuntariamente uma intervenção deslocada, ressalvei o meu direito de resposta a afirmações que ele proferiu numa intervenção que ficou.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Abreu Lima.
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Sr. Presidente, pretendia dar um esclarecimento à Mesa.
Fiz uma intervenção sob a forma de declaração de voto, em relação a alínea x-1), que acabámos de votar.
O Sr. Presidente: - Bom, se era uma declaração de voto ...
O Sr. Abreu Lima (CDS): - Era para uma declaração de voto que eu estava no uso da palavra e, por isso, fiquei admirado com o pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Silva Graça acerca da minha declaração.
Afinal eu estava certo.
O Sr. Presidente: - A dúvida da Mesa resultou do facto de as declarações de voto serem usualmente feitas antes da abertura da discussão de novos preceitos.
De qualquer forma, está sanado o incidente. Creio que já foi lida a proposta relativa ao aditamento da alínea x-2) e, portanto retomamos a sua discussão.
Estão abertas as inscrições.
Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Moreira.
O Sr. Manuel Moreira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós iremos votar contra a proposta do PCP, já que consideramos que deve ser a câmara municipal a organizar em exclusivo os seus serviços.
Por essa razão votaremos contra porque, mais à frente quando discutirmos as competências da câmara municipal, iremos votar favoravelmente a ideia de que a ela deve competir a organização dos serviços municipais.
O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
fazer, em termos de boa técnica de trabalho. É a garantia legal de que os sectores correspondentes à área geográfica do município vão ter a possibilidade de, perante a proposta concreta de organização e funcionamento dos serviços municipalizados - quaisquer que eles sejam -,