O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Osvaldo de Castro.
O Sr. Osvaldo de Castro (PCP): - Não sei se os Srs. Deputados que estão a intervir tem um conhecimento exacto da proposta de lei.
Quando chegarmos ao artigo 37.º vamos ver quais são as competências do conselho municipal, quando é facultativo. Entre outras, falando apenas das principais, estão na alínea c) as de se "pronunciar sobre o plano anual de actividades e sobre o orçamento, relatório e contas a apresentar pela câmara à assembleia municipal".
A nossa proposta é apenas um aperfeiçoamento. Ficaremos surpreendidos se os Srs. Deputados votarem contra ela já que nada disso resultou da discussão efectuada na Comissão.
Com efeito, creio que se está a ser mais papista que o Papa.
O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos votar a proposta de aditamento de um novo artigo - artigo 14.º-A -, apresentada pelo PCP.
Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM, votos a favor do PCP, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções do PS e da ASDI.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar propõe que os trabalhos continuem da parte da tarde, se para isso houver consenso dos restantes grupos parlamentares.
O Sr. Presidente: - Parece-me que isso estava previsto.
Salvo impedimento superveniente, propunha que se interrompessem os trabalhos e os retomássemos às 15 horas, como tinha ficado acordado na conferência de há dias.
Vamos então interromper a sessão.
O Sr. José Niza (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, não tivemos conhecimento prévio desta proposta. Enquanto se trocaram, em poucos segundos, algumas impressões, o Sr. Presidente interrompeu a sessão.
A questão que colocamos é muito pragmática. Se se destinasse a acabar a discussão e a votação deste diploma teria todo o sentido haver um prolongamento. Porém, não é previsível que isso aconteça.
Não vejo, pois, qual a utilidade que pode advir para a discussão do diploma que se façam mais 2 ou 3 horas de discussão, avançando-se alguns artigos, mas ficando tudo na mesma.
Parece-me ser uma posição pragmática.
O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado desculpará, mas era o que estava previsto.
Mantenho a decisão. Se houver algum impedimento, então veremos.
Vamos interromper a sessão e reabrimos às 15 horas.
Eram 13 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 15 horas e 50 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, ficaram inscritos para declarações de voto, antes de suspendermos os trabalhos, os Srs. Deputados Veiga de Oliveira, Miranda Calha e Herberto Goulart.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente temos quórum para votação?
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não se pôs ainda nenhum problema de votação. Dei-lhe a palavra para uma declaração de voto.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, em face do intervalo que transcorreu e talvez até pela forma como os trabalhos estão a prosseguir, a começar pela falta de quórum, acho melhor neste momento prescindir da minha declaração de voto. O que dissemos a respeito da nossa proposta é bastante, pelo que a declaração de voto que da parte da manhã fazia sentido agora já não faz.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Miranda Calha.
O Sr. Miranda Calha (PS): - Sr. Presidente, desisto de fazer a minha declaração de voto.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.
O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, seguindo o exemplo dos oradores precedentes, vou também desistir de fazer a minha declaração de voto, dado a situação em que o Plenário se encontra.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para protestar, o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, na proposta de lei do Governo, no artigo 37.º, em que se fala da competência do conselho municipal, estabeleceram-se alguns casos em que o parecer do conselho é obrigatório, quando obviamente, ele exista.