O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar o parecer da Comissão de Regimento e Mandatos que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS, do PCP. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai agora ser lido um relatório da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional.
O Sr. Secretário (Victor Brás): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, o relatório e parecer da Comissão Eventual para a Revisão Constitucional é do seguinte teor:
No dia 10 de Agosto de 1982, numa sala do Palácio de S. Bento, reuniu a Comissão Eventual para a Revisão Constitucional, que apreciou o texto do decreto de revisão constitucional preparado pela Subcomissão de Redacção, tendo a Comissão deliberado aprovar a redacção final das alterações à Constituição.
Foram ainda apreciadas propostas de disposição finais e transitórias a consagrar no referido decreto, tendo a Comissão deliberado sugerir ao Plenário a aprovação das constantes dos artigos 238.º a 242.º e 244.º a 248.º do decreto de revisão.
A Comissão deliberou ainda anexar ao presente relatório uma relação do expediente recebido e remetido até 28 de Julho de 1982.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, penso que haverá mais um artigo nas disposições finais e transitórias que a Comissão está a acabar de elaborar e que, entretanto, será enviado para a Mesa.
De qualquer maneira, e no seguimento do relatório da Comissão, vamos iniciar a discussão da proposta da Comissão relativa ao artigo 238.º, que vai ser lida.
Foi lida. E a seguinte:
1 - A Assembleia da República aprovará a legislação respeitante ao Conselho de Comunicação Social previsto no artigo 39.º da Constituição até 90 dias após a data da entrada em vigor da presente lei de revisão e elegerá os seus membros até ao 10.º dia posterior ao da publicação daquela legislação.
2 - Enquanto não entrar em funcionamento o Conselho de Comunicação Social, serão as suas funções desempenhadas pelos actuais conselhos de informação.
O Sr. Presidente: - Está em discussão.
A Pausa.
Não há inscrições, pelo que vamos passar à votação.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para requerer, ao abrigo das normas regimentais, a suspensão dos trabalhos por 3 minutos.
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. São concedidos os 3 minutos, pelo que interrompemos os trabalhos.
Eram 11 horas e 40 minutos.
O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão. Eram 11 horas e 43 minutos.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.
O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço o prolongamento do período de suspensão dos trabalho por mais 15 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, continuam suspensos os trabalhos até às 12 horas.
Eram 11 horas e 45 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está reaberta a sessão.
Eram 12 horas e 5 minutos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na altura em que interrompemos os trabalhos tinha sido lida a proposta da Comissão relativa ao artigo 238.º e não tinha havido inscrições para o uso da palavra. Continuando a não haver inscrições, vou dar por encerrada a discussão, passando à votação.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, pedi a palavra para solicitar a votação em separado dos 2 números desta proposta relativa ao artigo 238.º
O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Vamos, portanto, votar em primeiro lugar o n.º 1 desta proposta.
Submetido à votação, foi aprovado, com 153 votos a favor (do PSD, do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE) e 30 abstenções 'do PCP e da UDP).
O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o n.º 2 da proposta da Comissão relativa a este artigo 238.º