votada esta disposição transitória, a UDP não quer deixar de alertar todos os democratas, todos os antifascistas e todos os trabalhadores para a necessidade da exigência da total destruição das fichas de cerca de um milhão e meio de cidadãos pertencentes a estas organizações terroristas do Estado fascista, uma vez que não há qualquer razão que leve a aceitar a continuação da existência destas fichas.

Os arquivos da documentação e de tudo o que diz respeito ao funcionamento dessas organizações devem ser confiados a reconhecidos antifascistas, que deverão pelos a público para virem a fazer parte de um museu, o museu da resistência antifascista, que permita a todo o povo conhecer quais os métodos utilizados pela representação fascista.

Não se pode permitir que hoje essa documentação, eliminadas que sejam as fichas dos cidadãos, permaneça secreta e dela não seja dado conhecimento a todo o povo.

Hoje, não nos podemos esquecer de que as formas de controle dos cidadãos se tornam cada vez mais sofisticadas, não impedindo que se façam e exerçam esforços para a criação de novas políticas. E não se poderá consentir que os dados respeitantes ao milhão e meio de cidadãos possam ser de novo utilizados contra os próprios cidadãos, contra o povo e contra os trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares, para uma declaração de voto.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O material respeitante aos arquivos da PIDE/DGS e da Legião Portuguesa reveste-se de um extraordinário interesse histórico que talvez só daqui a muito tempo poderá ser convenientemente avaliado. Refiro, a propósito, todo o material respeitante à Inquisição que, actualmente, se reveste de um interesse histórico notabilíssimo; ainda agora foi publicado um livro de uma investigadora histórica, contendo os processos respeitantes à Inquisição de Coimbra, que revelam um interesse histórico admirável.

Não pode, por isso, este assunto deixar de se revestir do maior cuidado - e penso que a Assembleia da República é a entidade mais responsável perante o País pela guarda e pelo destino a dar aos arquivos da PIDE/DGS.

Penso, pois, que a medida é inteiramente correcta e o nosso partido congratula-se com ela.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Raul Rego.

O Sr. Raul Rego (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos a favor da guarda dos arquivos através de uma lei da Assembleia da República, mas acho estranha a proposta de destruição dessas fichas, porque a reacção mais reacção portuguesa não quereria outra coisa.

Foi aqui invocado pelo Deputado Sousa Tavares o exemplo da Inquisição. Naturalmente, por todos os motivos, nós lamentamos, neste momento, que os arquivos e os processos da Inquisição de Goa tenham sido destruídos.

Esperemos, pois, que dentro de 20, 30 anos ou 2 séculos os arquivos da ex-PIDE/DGS e da Legião Portuguesa, incluindo as fichas feitas por essas negregadas instituições, estejam ao dispor de todos os investigadores da Historia.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais declarações de voto, vamos passar à proposta da Comissão relativa ao artigo 244.º.

Entretanto, lembro à Câmara que o artigo 243.º já foi votado no dia 28 do mês passado, embora sem numeração.

Vai, então, ser lida a proposta da Comissão relativa ao artigo 244.º

Foi lida. E a seguinte:

O Sr. Presidente: - A proposta está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. Presidente: - Tem razão, Sr. Deputado. Nós vamos proceder a essa correcção e ler a proposta da UEDS.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?