das regiões simultaneamente. Pelo contrário, foi um princípio defendido pelo Partido Socialista e pelo Partido Comunista.

É, portanto, extraordinário que se tenha vindo agora levantar este problema e este conflito completamente ao contrário de tudo quanto se passou nas discussões da CERC. Inclusivamente, quando aqui se discutiu a norma do artigo 256.º e o regionalismo, nenhuma voz discordante se fez ouvir. Apenas sobre a correspondência entre regiões plano e regiões administrativas, também houve na CERC uma voz de protesto, que foi a minha. E isso fez com que se alterasse a disposição inicial que dizia que as regiões administrativas deveriam coincidir com as regiões plano, o que era completamente absurdo. Depois disso veio alterar-se em sentido contrário, ou seja, as regiões plano devem coincidir com as regiões administrativas e finalmente deixou de se dizer o termo "coincidentes" para se usar o termo "correspondentes".

Portanto, é extraordinária toda esta discussão. Toda ela incide num aspecto puramente eleitoralista, que nada tem a ver com a Constituição. E é lamentável que havendo razões sérias para se consagrar desde já a criação de regiões, isso não tenha sido feito na CERC e aqui quando se tratou de discussão do artigo 256.º

Contra isto, não há nenhum argumento válido.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

corolário do princípio democrático.

Nós pensamos que a instituição legislativa das regiões tem de ser a mesma para todo o País, sem deixarmos de reconhecer as dificuldades de superação de conflitos e de divisões locais - mas a vontade política e a vontade das populações e os seus interesses objectivos conduzirão certamente a que essas dificuldades sejam superadas. A instituição concreta, essa poderá ser feita em momentos diferentes.

É de supor que, havendo uma lei sobre regiões administrativas, o Algarve venha a ter a sua região antes do Minho ou das Beiras.

Mas o que nós nunca poderemos aceitar é que seja feito um qualquer paralelo entre a regionalização administrativa e a regionalização relativa às regiões insulares dos Açores e da Madeira. Não pode haver qualquer confusão entre regiões autónomas e regiões administrativas.

Portanto, em nome do princípio da igualdade e da unidade de Portugal, nós votámos contra. Mas o nosso voto não traduz, como é óbvio, nenhuma posição contra a criação de uma região do Algarve.

Aplausos da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

País em que houvesse consenso global entre as populações e manifesta viabilidade regional, instalar regiões piloto que, como o nome indica, são regiões teórica e praticamente susceptíveis de vir a ser alteradas no pormenor.

Não vemos em que é que a regionalização põe em causa a unidade do Estado. Foi com espanto que ouvi isto da parte de um brilhante deputado, distinto constitucionalista e pessoa que muito respeito. Se assim fosse, eu, que defendo para Portugal um Estado unitário, seria contra a regionalização. Mas, pelo contrário, penso que a unidade na diferença, a unidade emulativa, ou seja, deixar a cada um desenvolver as suas capacidades sem peias nem entraves que vêm de sectores distintos, também é contribuir para a unidade nacional conscientemente assumida e voluntariamente querida, com os riscos inerentes. Mas projectar é correr riscos; definir o futuro é assumir os riscos que o futuro comporta. Só os que têm medo da esperança é que têm medo que Portugal fique grávido de esperanças. Pela minha parte fecundá-lo-ei com a minha esperança sempre que puder.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, concluímos a votação na especialidade de todas as propostas. Vamos fazer agora o nosso habitual intervalo até às 19 horas e 10 minutos e depois faremos a votação conjunta...

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, pedi a palavra para perguntar à Mesa o seguinte: creio que se desenhou um acordo no sentido de se dispensar a leitura do texto constitucional visto que o texto foi distribuído e que, salvo erro, todos os grupos parlamentares estão de