lógica: os militares deixaram de poder votar».

Ninguém estranhará estas novas formas de lisonja.

Nem as próprias Forças Armadas, que souberam evitar outras lisonjas de diverso sentido, como a da transformação do MFA em partido, a oferta de lugares na Assembleia Constituinte antes de eleita, a equiparação do MFA a um Senado, etc., etc....

Talvez haja também um misto de «má consciência».

Na verdade, o Conselho Superior Militar, tal como se encontra delineado, é de um artificialismo tão notório que não chega a haver «gato escondido».

Por outro lado, e como foi salientado logo no início do debate, esqueceu-se a natureza, composição e atribuições dos conselhos de armas e serviços e a sua intervenção nas promoções; nada se define em relação ao processo de promoções, seus critérios e garantias, inclusivamente jurisdicionais, dos interessados, tanto mais que, como clarificou o deputado Fernando Condesso, existe uma componente política nas promoções a oficial general, o que, face ao disposto no n.º 2 do artigo 30.º da proposta, não deixa de ser curioso.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente todas as novas disposições constitucionais acerca da defesa nacional e das Forças Armadas.

Mantemos o mesmo espírito de abertura, na perspectiva de que é desejável em matéria de defesa nacional o mais amplo consenso possível.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Quis o Sr. Deputado Magalhães Mota, na notável intervenção que acabou de proferir, ter a gentileza de citar o nome de um camarada meu que afirmou num jornal que a esquerda democrática e a direita parecem estar de acordo nos princípios quanto à matéria da organização e definição dos deveres da defesa nacional, o que exprimiria, de certa forma, uma debilidade ideológica dessa mesma esquerda democrática.

Independentemente da valia da afirmação, talvez haja o contraponto necessário que possa ser feito neste momento e neste debate.

Na realidade, os consensos na sociedade portuguesa, se forem norteados por uma principiologia democrática, clara e inequívoca, nunca se preocuparam. Nunca olhei quem, estava comigo quando quem estava comigo defendia as minhas próprias opiniões.

Contudo, a questão da defesa nacional e a problemática específica da organização e funcionamento das Forças Armadas é, indubitavelmente, um tema melindroso na sociedade portuguesa, como o Sr. Deputado acabou de referir. E a pergunta que surge perante essa contestação é a de se não estaremos ainda todos excessivamente condicionados neste debate por múltiplos fantasmas bem recentes, uns que procuramos ultrapassar através do apelo à principiologia e outros que na realidade subsistem através de soluções concretas que esta lei, ela própria, consagra.

Isto é, não será esta proposta de lei, ela própria, à partida, decerto contratualizada - não se diz bem por quem, mas que parece já ser um exercício de compromisso anterior ao debate parlamentar e exterior aos seus próprios protagonistas- acima de tudo -e que quase diria tão-só possibilista -, tão-só e apenas uma proposta de lei subsidiária de uma leitura conjunturalista, o que explica a aparência de consensos de princípios entre perspectivas político-ideológicas bem demarcadas, quer em relação ao modelo de sociedade, quer em relação às próprias funções das Forças Armadas, entre fo rças políticas de quadrantes muito diversos.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

nós compete em boa medida aproveitar esta oportunidade pelo menos para uma reflexão mais aprofundada, menos conjuntural e, talvez, menos pesada de «fantasmas» - que o Sr. Deputado anotava- para enfrentar com clareza problemas tão sérios como são o da definição exacta (aquela que temos por boa) quando à defesa nacional e muito em particular o papel dos cidadãos, do Estado e dos cidadãos fardados nesse Estado em relação à problemática da defesa nacional. Penso que, na medida em que o conseguirmos, este debate será tanto mais enriquecedor e tanto mais clarificador do próprio conteúdo e validade desta proposta.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Não foi por