Relatório e Parecer da Comissão de Regimento e Mandatos
O Sr. Deputado Pedro Santana Lopes vem solicitar a esta Assembleia autorização para exercer as funções de assistente estagiário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, para que foi aprovado, a partir do ano lectivo de 1982-1983.
Nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados, as funções docentes no ensino superior exercidas a título gratuito não são consideradas como exercício de função pública. Daí não se aplicar a estas funções a incompatibilidade expressa no n.º 1 do mesmo artigo.
Assim, poderá o Sr. Deputado requerente exercer as funções de assistente estagiário da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, a título gratuito, nos termos do n.º 2 do artigo 7.º do Estatuto dos Deputados.
Palácio de S. Bento, 7 de Outubro de 1982. O Relator, Valdemar Cardoso Alves.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados vamos votar o relatório e parecer que acabou de ser lido.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um projecto de lei com o n.º 371/II, subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Miranda e outros deputados da ASDI, sobre o regime de estado de sítio e de estado de emergência.
A sessão de amanhã terá os períodos das 10 às 13 horas e das 15 às 20 horas, em princípio. Será manhã o dia da votação, não havendo ainda inscrições.
Recomendo aos Srs. Deputados que tentem ser pontuais, para que não acabemos o debate a horas muito tardias.
Está encerrada a sessão.
Eram 19 horas e 55 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa Freire Moura Guedes.
António Vilar Ribeiro.
Bernardino da Costa Pereira.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
Francisco Mendes Costa.
Henrique F. Nascimento Rodrigues.
José Augusto Ferreira de Campos.
José Mário de Lemos Damião.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Octávio Pereira Machado.
Rui Alberto Ramos Gomes.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Edmundo Pedro.
Fernando Torres Marinho.
Guilherme Gomes dos Santos.
Luís Abílio Conceição Cacito.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Centro Democrático Social (CDS)
Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Paulo Rolo.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique Augusto Rocha Ferreira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Manuel Eugénio Cavaleiro Brandão.
Maria Cândida Almeida Perez.
Narana Sinai Coissoró.
Paulo Oliveira Ascenção.
Rui António Pacheco Mendes.
Victor Afonso Pinto da Cruz.
Partido Comunista Português (PCP)
António Anselmo Aníbal.
António José de A. Silva Graça.
Georgete de Oliveira Ferreira.
Manuel Gaspar Cardoso Martins.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Partido Popular Monárquico (PPM)
António Cardoso Moniz.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.
Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
António Duarte e Duarte Chagas.
Armando Lopes Correia Costa.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Fernando José Sequeira Roriz.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrito Neto.
Joaquim Pinto. José Vargas Bulcão.
Luís António Martins.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel João Vaz Freixo.
Mário Dias Lopes.