de exaustão dos recursos ordinários nos casos das alíneas b) e e) do artigo 69.º.

Se após tão longo percurso o cidadão ainda estiver confiante na justiça do Tribunal Constitucional, ganhou mais uma prova de resistência. Tem direito a figurar no Guiness Book.

Risos do PCP.

Nem se alegue, para justificar tais prazos e delongas, os muitos processos e afazeres dos juízes, embora seja certo que a proposta se preocupa em salvaguardar a possibilidade de estes juntarem ao muito labor do Tribunal Constitucional um não menor labor docente remunerado, contra o que a Constituição prevê.

Uma última questão ainda: Em nosso entender nada obsta e tudo parece aconselhar a audição do Ministério Público nos casos de fiscalização abstracta da constitucionalidade.

Esta previsão corresponderia ao perfil que a Constituição atribui ao Ministério Público enquanto defensor da legalidade democrática.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Há criaturas jurídicas que vêm ao mundo tortas, malditas e enjeitadas por todos. É o caso do Tribunal Constitucional.

Também se sabe que há sempre quem vele por deformar mais ainda o que deformado é. É o caso da Aliança Democrática.

Se o péssimo texto que o Governo apresentou saísse daqui como entrou, isso significaria a destruição prática de qualquer fiscalização da constitucionalidade. É isso que importa evitar. Tudo faremos para que isso aconteça.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há apenas na Mesa mais uma inscrição, a do Sr. Deputado Mário Tomé. O Sr. Deputado não se encontra presente porque está em serviço numa Comissão.

Por outro lado, segundo o que foi programado, a maioria dos grupos parlamentares dispõe ainda de bastante tempo. Não me parece que deva encerrar-se a discussão neste momento, pelo que vou interromper a sessão por um quarto de hora.

No caso de não haver mais inscrições, terei de conceder a palavra ao Sr. Ministro, que, naturalmente, quererá usar dela para encerrar o debate.

Srs. Deputados, está suspensa a sessão por um quarto de hora.

Eram 18 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais inscrições, vamos encerrar o debate com a intervenção do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares.

Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Ministro.

indubitavelmente, uma preocupação muito grande de aprofundar o texto da proposta de lei apresentada pelo Governo e, sobretudo, de o tomar como um documento de trabalho para a discussão e votação que a Comissão, que eventualmente venha a ser formada, poderá vir a fazer na especialidade.

Escusado será dizer que o Governo manifesta, neste termo de debate, a mesma disponibilidade que manifestou no momento em que se procedeu à apresentação da proposta de lei.

Uma segunda palavra que queria dizer-vos diz respeito ao conteúdo político do debate travado.

De uma forma ou de outra foi visível que há consenso nas preocupações de todas as bancadas do Parlamento quanto a certos princípios fundamentais enformadores do Tribunal Constitucional: quanto ao princípio da autonomia daquele Tribunal relativamente a outros Órgãos de Soberania; quanto à preocupação da independência e da despartidarização dos juízes; quanto à natureza do Tribunal, acentuando o seu carácter jurisdicional, algumas questões que foram aqui levantadas o foram, talvez, de uma forma menos correcta, ou pelo menos incompleta.

Continuo a declarar que me parece sem fundamento a acusação de inconstitucionalidade dos juízes. Preciso que não é verdade que haja jurisprudência da Comissão Constitucional contrária in limine, em geral, à fixação de quaisquer requisitos de idade, mínimos e máximos, para o exercício de funções públicas, pois em várias ocasiões a Comissão Constitucional, de acordo com o princípio da racionalidade, aceitou a aposição desses limites. Lembro o argumento de direito comparado, que aponta para questões que não podem ser tratadas de ânimo tão leve como o fizeram, por vezes, em algumas bancadas, juristas que têm tido, até ao presente, nesta Assembleia intervenções de fundo marcadas pelo brilho e por uma