Aplausos do PCP.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Ministro.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Sr. Ministro enunciou na sua intervenção uma série de aspectos em relação aos quais o Governo se manifestaria eventualmente aberto para, na discussão na especialidade, aceitar alterações, mas omitiu algo nas intervenções proferidas durante o debate na generalidade foi sublinhado como muito importante por diversas bancadas e nomeadamente pela minha. Refiro-me concretamente ao modo como na proposta de lei se prevê a eleição dos membros do Tribunal Constitucional.

Eu perguntaria ao Sr. Ministro se, para ele, esta é uma questão fechada e se não admite, portanto, qualquer alteração ao modo de eleição dos juízes que figura na proposta de lei apresentada à Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Ministro.

O Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, a expressão "questão aberta ou fechada" deve ser interpretada devidamente, porque, em rigor, como o Sr. Deputado sabe, o Governo, podendo participar e estando na disposição de participar nos trabalhos da Comissão, não é, em primeiro lugar, um participante deliberativo - isto é, não tem direito de voto nos trabalhos da Comissão e, em rigor ...

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Formalmente, os argumentos que o Sr. Ministro avança são claros. Mas para quem se habituou a ver o funcionamento da maioria ao longo destas 2 sessões parlamentares percebeu desde sempre que o é importante é a posição do Governo e não a posição da maioria.

O Orador: - Sr. Deputado, não queria tomar como minhas as dores da maioria, mas queria lembrar que para o Governo é muito claro aquele principio constitucional de que é o Governo que responde perante a Assembleia da República e não a Assembleia que responde perante o Governo.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Mas não é claro para a maioria!

ra a primeira a ponderar, pelo próprio sistema eleitoral adoptado para os seus membros, onde não existe a possibilidade de escolher nominativos ou de cortar nominativos, e a primeira a ponderar pela lógica, a vários títulos, da adopção de um sistema como aquele que o Governo põe.

O Governo continua a pensar que, mal-grado os inconvenientes que podem ser apontados, esse sistema salvaguarda o objectivo da despartidarização na forma de designação dos juízes do Tribunal Constitucional pelas razões que eu expus aquando da apresentação da proposta de lei.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não fazia tenção de intervir agora, mas esta última resposta do Sr. Ministro Marcelo Rebelo de Sousa, tomando um argumento aduzido pelo Sr. Deputado Almeida Santos, leva-me a fazer a seguinte pergunta: é certo que os deputados à Assembleia da República no actual sistema eleitoral português são eleitos por lista inominada, apesar de, como é sabido, a lei eleitoral mandar publicar, mandar afixar, os nomes dos candidatos. Mas são eleitos por listas inominadas porque, segundo a Constituição e segundo a lei eleitoral - e estou de acordo com esse sistema -, os deputados são eleitos segundo propostas de partidos, são eleitos na base de opções partidárias, de opções ideológico-partidárias. Quer isto dizer que, a partir do símile, da comparação feita com a eleição dos deputados, a eleição por listas dos juízes do Tribunal Constitucional vem a ter um carácter ideológico-partidário? Será legítimo o simile?

O Sr. Presidentes - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.