pectiva de desenvolvimento integrado, e em articulação com as competências próprias do poder local, cuja necessidade de reforço não é por demais acentuar.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Muito bem!

O Orador: - Entendemos, pois, que o que está em causa é o conceito de conservação natural, tal como ele resulta do diploma em apreço.

A protecção e a gestão equilibrada dos valores naturais e culturais deve ser um objectivo e uma consequência do ordenamento do território, ajustado às condições sociais, económicas e biofísicas da região, ordenamento esse que é urgente que se faça, ao nível de toda a área metropolitana de Lisboa, com a intervenção directa das autarquias e sob seu controle.

O ordenamento do território, deste modo, não é um conjunto de pequenas acções pontuais, mais ou menos bem intencionadas, nem um conjunto de medidas legislativas de salvaguarda, de reduzidos ou nulos efeitos práticos, antes uma estratégia de desenvolvimento que, tendo em conta as potencialidades físicas e biológicas do território, compatibilize os aspectos culturais, sociais e económicos. com vista à plena satisfação das necessidades humanas, distribuindo populações, actividades, infra-estruturas e equipamentos.

E nesta estratégia, para cuja definição e concretização é necessária a participação activa e permanente das populações, através das suas autarquias e organismos representativos, se terão de englobar as medidas de protecção e gestão de recursos e valores naturais e culturais. Como é o caso da serra de Sintra, do Guincho, do pinhal da Marinha, da várzea de Colares, das Azenhas do Mar. O que, na realidade, o Decreto-Lei n.º 292/81 não contempla, razão por que motivámos esta discussão com os fundamentos que acabei de expor. O que não impede o nosso voto favorável à ratificação, apesar de tudo.

Aplausos do PS e da ASDI.

julgo, as áreas metropolitanas equiparadas ao estudo de regiões-plano ou de novas regiões administrativas, se V. Ex.ª entende, dizia eu, esse aspecto em termos de processo de regionalização e em termos de área metropolitana de Lisboa.

Será que o Partido Socialista agora encara com toda a frontalidade - que me parece que nesse aspecto o PPM tem tido- a questão da regionalização e da criação de um novo órgão intermédio autárquico entre o poder central e o poder municipal.

Será que o Partido Socialista encara que possam vir a ser consideradas as áreas metropolitanas, concretamente as de Lisboa e Porto, equiparadas a nível de regiões-plano, tal como consta dos preceitos constitucionais actuais?

Será esta uma interpretação que o Partido Socialista admite como possível dentro do processo de regionalização que todos pretendemos?

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Deputado Leonel Fadigas.

digamos assim, mais de 10 % da população do País.

O Sr. Presidente: -- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Rosa.

O Sr. Carlos Rosa (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Pedida que foi pelo CDS a ratificação deste diploma, penso que com o máximo de objectividade há 3 vectores a considerar na sua discussão: em primeiro lugar, a defesa dos valores culturais e ecológicos da serra de Sintra e das zonas limítrofes; em segundo lugar, a intervenção na defesa desses valores da administração central; e, em terceiro lugar, a defesa e o prestígio da autonomia do poder local.

Quanto ao primeiro aspecto muito se disse aqui e muito mais poderia ser dito, mas penso que não é necessário fazê-lo. Estaremos todos de acordo em que a defesa desta zona é algo em que todos devemos estar, e estamos, efectivamente empenhados e, mais do que ninguém, os autarcas dos respectivos municípios.

De facto, trata-se de uma zona muito importante, em termos nacionais e até internacionais, e penso que será desnecessário debruçarmo-nos mais sobre isso.

Dou, pois, como dado adquirido que todos estamos de acordo em que medidas têm de ser tomadas (e medidas importantes) para a defesa deste património.

Também dou como assente - penso que não será discutível que a intervenção da administração central tem aqui um papel importante a desempenhar, papel, que é fundamental, visto que os valores que estão em causa não são apenas valores locais, são valores como eu já disse, de índole nacional e internacional, e a administração central não pode por isso demitir-se, por qualquer forma, de uma intervenção efectiva e actuante nesse aspecto. Pensamos, em todo o caso, que neste