o refere expressamente - aos vencimentos da função pública da letra A, portanto, da categoria superior da escala da função pública.
Por estas considerações, votámos, aliás com a maioria na Comissão, favoravelmente à pretensão que tínhamos apresentado.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vilhena de Carvalho.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente pelas razões que muito sucintamente passo a expor.
Em nosso entender, houve um errado enquadramento legal do pedido do Sr. Deputado Pedro de Vasconcelos, há um ano atrás, erro esse que se continha no seu requerimento, mas que foi também cometido na sua apreciação por parte da Comissão de Regimento e Mandatos quando ao tempo apresentou o seu relatório e parecer a esta Assembleia.
Não faria, pois, muito sentido que quer a Comissão de Regimento e Mandatos quer este Plenário, dando-se conta de um errado enquadramento de um pedido formulado há um ano, - não viessem agora reparar um juízo que foi erradamente formulado.
Por outro lado, ainda não nos convenceram argumentos da ordem daqueles que foram emitidos no sentido em que, sendo equiparado o provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa a director-geral para efeitos de vencimento, isso possa determinar uma situação em que se
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, eu sei que ultrapassámos já à hora regimental; em todo o caso, atendendo a que amanhã não está prevista nem me parece desejável a inclusão de uma primeira parte da ordem do dia - a nossa agenda está já muito sobrecarregada! -, atrevo-me a pedir a vossa atenção para um outro parecer da Comissão de Regimento e Mandatos no sentido de autorizar o Sr. Deputado José Eduardo Sanches Osório a prestar declarações no 2.º Juízo Correccional de Lisboa.
O Sr. Deputado já foi ouvido, o parecer da Comissão é favorável e por isso ponho esse parecer à votação.
Submetido à votação, a autorização foi concedida
Está encerrada a sessão.
Eram 20 horas e 10 minutos.
Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:
Partido Social-Democrata (PSD)
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Roque Bissaia Barreto.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Anacleto Silva Baptista.
António José B. Cardoso e Cunha.
Carlos Mattos Chaves de Macedo.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
Jaime Carlos Marta Soares.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro Almeida.
Manuel Maria Moreira.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.
Partido Socialista (PS)
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Chaves Medeiros.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Guilherme Gomes dos Santos.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel António dos Santos.