o nosso, de um Estado que foi considerado como o inimigo número um do povo português e da sua soberania!
Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - A toga uniforme dos tribunais não pode servir de máscara para o facto gritante de que neles reside não a competência para administrar a justiça em nome do povo, assegurando a defesa dos direitos e interesses legalmente protegidos dos cidadãos e reprimindo a violação da legalidade democrática mas que, pelo contrário, eles são em grande parte dos casos e no seu órgão supremo, as metásteses, em desenvolvimento, do fascismo. O povo exigiu o saneamento dos fascistas. Em muitos casos eles foram saneados e já voltaram. Em parte dos tribunais, no Supremo Tribunal bastou-lhes permanecer.
Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!
O Orador: - Ao dar provimento à queixa fascista, o Supremo demonstrou cabalmente que não administra justiça em nome do povo, pois este exigiu o fim do fascismo, o fim da guerra colonial, a independência das colónias e é por isso que a Constituição chama Portugal ao território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e Madeira, assim como reconhece o direito dos povos à autodeterminação e à independência e preconiza a abolição de todas as formas de colonialismo.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - O Supremo colocou-se contra a Constituição, contra o povo, contra o próprio Estado.
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador. - Os tribunais, como órgão de soberania corporativo, incólumes na sua organização, gestão e funcionamento a qualquer expressão da vontade democrática do povo, demonstram à evidência o carácter falsamente democrático de um Estado que permite que a justiça seja administrada por tais órgãos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tentar minimizar e ridicularizar o acto de admissão da queixa dos velhos e podres fascistas e as suas consequências, não passa de disfarçado colaboracionismo.
Tentar diluir a sua gravidade essencial nos prejuízos, aliás possíveis e prováveis, que dele poderão advir para o bom relacionamento com as ex-colónias, ou para a viagem do Presidente da República ao Maputo, trata-se de tentar colocar a questão ao nível dos conflitos, já banalizados, entre órgãos de soberania ou do pouco tacto com que se abordam questões importantes da política externa.
Mas o que está claro é que até hoje os tribunais «de ponta», chamemos-lhe assim, têm actuad o deliberadamente contra a democracia e o 25 de Abril, protegendo e libertando bombistas, fascistas, PIDES, e perseguindo e prendendo à revelia do 25 de Abril e das suas conquistas democráticas, os democratas v antifascistas.
E chegou a altura de o Supremo assumir as suas responsabilidades na ampla conspiração reaccionária e declarar-se - certo de impunidade - contra a Constituição, que estão revendo, contra a democracia, atacada em todas as frentes, contra o 25 de Abril, que de há muito começou a ser julgado, logo que grande parte dos seus consequentes combatentes foram considerados homens a sanear por estarem a mais numas Forças Armadas, elas próprias incapazes de suportar no seu íntimo um perfume sequer a alecrim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pode-se mostrar contrariedade ou repugnância ou indignação, o que aliás não tem faltado, sempre que os frequentes atentados à Constituição e à democracia emocionam a opinião pública.
E a veemência sempre igual da Abril têm de ser repostos pela luta firme dos operários e do povo em geral e a experiência mostra-nos que não há instituições respeitáveis desde que não respeitem a vontade do povo, desde que não respeitem o 25 de Abril..
Vozes do PS: - Muito bem!
O Orador: - Como a UDP já disse, se as actuais instituições não correspondem aos interesses e necessidades da luta do nosso povo, outras, baseadas na experiência revolucionária de 74/75, surgirão na luta contra a direita, para erguer de novo o 25 de Abril e com ele as bases para o bem-estar, para a Uberdade e para a paz.
Aplausos do PS e da UEDS.
O Sr. José Luís Nunes (PÇ): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um comentário à declaração política do Sr. Deputado Mário Tomé.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado!
O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Neste caso verificam-se os seguintes factos: em primeiro lugar, a primeira instância dos tribunais portugueses condenou como litigantes de má-fé os autores da denúncia; a Relação condenou os autores da denúncia como litigantes de má-fé e