Quanto à intervenção do Sr. Deputado Amadeu dos Santos, há uma questão que quero referir. É que nesta Casa as pessoas costumam tratar-se por deputados e não por causídicos. É o primeiro dever de correcção que lhe peço que utilize em relação a mim, assim como em relação a todos os meus colegas.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Muito bem!
Quanto ao resto da sua intervenção - se me permite -, devo dizer que ela não tem razão de ser, excepto no ponto em que o Sr. Deputado tem a sua opinião e eu a minha. Aliás não chegaríamos a conclusões, nem que chegássemos ao fim de séculos. É que há uma coisa fundamental: o facto de uma lei ou uma decisão judicial ser pronunciada contra a lei expressa, ser pronunciada na base do imperativo de força e ser pronunciada aparentemente por quem tem aspecto exterior de juiz - e não é juiz- não lhe dá legalidade, como de forma nenhuma dá legalidade chamar juízes aos juízes de Petain ou aos juízes de Hitler, ou chamar tribunal popular aos tribunais de Hitler.
Era isto que queria sublinhar.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Queria apenas perguntar se considera que os tribunais que nessa altura existiam eram tribunais democráticos como aquele que neste momento existe, ou seja, o Supremo Tribunal de Justiça.
Aplausos do PS e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado César de Oliveira.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto senti-me ofendido na minha honra de parlamentar e de antifascista...
Vozes do C.BDS: - Ah!
O Orador: - Fui antifascista e com muito orgulho, Lamento que alguns deputados nesta Câmara se riam quando alguém diz que foi antifascista.
Aplausos da UEDS, do PS, do PCP, da ASDI e de alguns deputados do PSD.
Cito o n.º 3 do artigo 7.º da Constituição da República que diz que: «Portugal reconhece o direito dos povos à insurreição contra todas as formas de opressão, nomeadamente contra o colonialismo, ...».
Por extensão, não posso admitir que no meu próprio país, a um parlamentar português, seja vedado protestar, cortar uma voz que deve ser livre, quando está em flagrante questão a discussão de uma decisão arbitrária de um tribunal, seja ele qual for, que não é mais do que a subversão da ordem constitucional de onde esse tribunal retira a legitimidade com que exerce as suas funções.
É isso que está em questão.
Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.
O Sr. Amadeu dos Santos (PSD):- Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Sr. Deputado César de Oliveira, não está em causa a sua democracia...
O Sr. César da, Oliveira (UEDS): - "Dá-me licença que o interrompa?
O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): -Sr. Deputado Amadeu dos Santos, desculpe-me a franqueza, mas medite bem na monstruosidade do que está a dizer.
O Orador: - Diga!
O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Como é que num órgão de soberania, que neste instante tem poderes de revisão constitucional, V. Ex.ª quer reduzir os poderes dos próprios deputados? Explique-me. .
Protestos do CDS.
O Orador: - Sr. Deputado., se houve a interposição de uma acção através dos tribunais para se pôr a descolonização em julgamento, é nesse órgão de soberania que esse problema deve ser discutido e debatido.
Protestos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.