Não concebo como é que se poderia discutir esse problema fora desses órgãos.
Protestos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.
Sr. Presidente, agradecia o favor de manter a ordem.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço a vossa atenção.
O Orador: - Gostaria de perguntar ao Sr. Deputado César de Oliveira se achava bem que o Supremo Tribunal de Justiça começasse a discutir os projectos de lei de revisão constitucionais, que só competem a esta Câmara. Aí está um exemplo flagrante de contradição...
Protestos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço o vosso silêncio. Creio que estas manifestações não contribuem para o esclarecimento do problema.
Solicito aos Srs. Deputados para não perturbarem o andamento dos trabalhos.
Queira continuar, Sr. Deputado Amadeu dos Santos.
O Orador: - Queria apenas dizer que o Sr. Deputado César de Oliveira não é mais nem menos democrata do que eu. Tenho disso a certeza absoluta. Faço-lhe justiça. Aliás, o meu passado não deve ser menos rico do que o seu.
Penso que para cada caso há o seu lugar próprio de discussão: nos tribunais, a discussão daquilo que lá é posto; aqui, a discussão dos casos que aqui são postos.
Protestos do PS e do PCP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço-lhes silêncio porque não é possível, nem digno desta Casa, os trabalhos continuarem na forma como estão a decorrer.
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Para pedir esclarecimentos, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
Foram aqui produzidas algumas frases no calor do debate que são totalmente incompreensíveis pana nós.
Nós não somos representantes da Frelimo.
Vozes do PPM: - Muito bem!
O Orador: - O povo português não pode nem nunca esteva ao lado da Frelimo. O povo português pode ter espado, resignadamente, ao lado das Forças Armadas. O povo português esteve com certeza ardente e desejoso que a guerra terminasse. Mas o povo português tem orgulho nas Forças Armadas que se bateram em África e não autoriza ninguém nesta Sala a dizer o contrário.
Aplausos do PPM, do CDS e de alguns deputados do PSD.
O Sr. Jaime Gama (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Jaime Gama (PS) - Sr. Presidente, penso que nestas circunstâncias se justifica plenamente que use a afigura regimental do direito- de defesa por ,parte do meu - grupo parlamentar. Foram proferidas neste debate afirmações que exigem para completo esclarecimento da nossa posição, que, use neste momento da palavra.
O Sr. Carlos Robaio (CDS): - Não há essa figura! Só pessoal!
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Jaime Gama (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido, Socialista, naturalmente, desenvolverá os seus pontos de vista sobre o caso em apreço em declaração política que proferirá nesta Assembleia.
Esta questão suscita, em - primeiro lugar, um problema de ordem institucional. A magistratura e os juízes são -uma questão da vida democrática e, naturalmente, não são puma questão que diga, em exclusivo, respeito aos próprios magistrados.
Vozes do ler: - Muito bem!
O Orador: - A Assembleia da República, que tem ,poderes de revisão constitucional, está a debruçar-se, em sede de revisão constitucional, sobre esta matéria e naturalmente ,que o afará na sequência dessa revisão quanto à .também necessária ,reflexão e revisão de todo o ordenamento jurídico referente a essa área da vida institucional portuguesa ...
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito. bem!
O Orador: - ..., designadamente à Lei da Organização dos Tribunais Judiciais e do Ministério Público
No entanto, esta questão é também política. Ela resulta do farto de que o acórdão da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça não tem nenhuma natureza exclusivamente jurídica, mas tão-só a de funcionar como instrumento de pressão sobre esta