Este assunto pode efectivamente ser discutido em conferência dos grupos parlamentares e solicitamos o seu consentimento. Pode-se na verdade discutir este assunto em conferência dos líderes parlamentares, mas nós gostávamos desde já que se estabelecesse compromisso sobre esta matéria, sem prejuízo naturalmente dos oradores inscritos.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não houve nenhuma oposição à inscrição deste assunto numa próxima ordem de trabalhos, mas o assunto tem de ser discutido numa reunião dos grupos parlamentares para sua posterior fixação.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar requer que antes de qualquer outra análise do assunto, e em particular da proposta do Sr. Deputado Carlos Lage, o processo que estava a decorrer tenha o seu termo, sob pena de os deputados que tinham feito a sua inscrição para salvaguarda dos seus interesses serem prejudicados.
O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu já tinha declarado que os oradores inscritos usarão da palavra dentro dos limites regimentais.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Sampaio.
período para diante como se para trás não tivesse ficado o esforço, a dignidade e o empenhamento.
Direi, Sr. Presidente, e a terminar, que a História nos deu razão. Este modesto cidadão dirá também que as centenas de páginas que escreveu e que ficaram, por segredo de Estado que sempre respeitou, no segredo dos Gabinetes, essas páginas deram-nos razão, essas páginas são correctas e, portanto, Portugal assumiu o novo destino histórico. É esse o meu direito de defesa e certamente que a Câmara o compreenderá.
Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e do Sr. Deputado Sousa Tavares (PSD).
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.
O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Prescindo, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.
O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquilo que pretendo fazer é um protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé.
Sr. Deputado Mário Tomé, como filho que sou de um magistrado, que soube honrar durante toda uma vida a beca que envergou e que soube sempre ser um juiz digno, correcto e honesto, eu não podia deixar sem uma palavra a generalização das palavras de V. Ex.ª.
Admito que V. Ex.ª, por causas que lhe são próprias, tenha certas dificuldades em saber o que é ou em reconhecer o que deva ser um poder judicial independente.
A meu ver está-se aqui a politizar uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que não pode e a meu ver não deve ser politizada.
Vozes do PS: - Pode, sim!
O Orador. - O Supremo Tribunal de Justiça só julga matéria de direito...
Vozes do PS - Só devia! ...
O Orador: -..., o Supremo Tribunal de Justiça só julga matéria de direito, o Supremo Tribunal de Justiça não acusou ninguém, não imputou crime nenhum a ninguém, nem decidiu que fosse quem fosse se fosse sentar no banco dos réus para responder por qualquer crime.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador. - O Supremo Tribunal de Justiça dentro das atribuições que me incumbem limitou-se a decidir, através da sua Secção Criminal, que determinado processo pudesse ter tido o seu seguimento. Ora, a culpa será porventura nossa, desta Assembleia, que até agora não fomos capazes de alterar um Código Penal velho e revelho, mantendo um crime de alta traição em moldes que são (perfeitamente inadmissíveis. E é por essas e por outras que os tribunais, que devem obediências à lei e que têm de aplicar a lei, proferem decisões como esta.
O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Contra a lei!
O Orador: - Decisões com as quais eu, como homem e como político, não concordo, mas que, como jurista e como deputado, tenho de acatar porque respeito a independência do Poder Judicial.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Tavares.
O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como é obrigatório usar uma figura