O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Joaquim Miranda para pedir esclarecimentos.

turismo, juntas de turismo e comissões regionais de turismo, todas elas no Norte, manifestaram a sua maior preocupação face a este decreto regulamentar e a esta situação. Todos eles se manifestaram sobre ela, considerando-a como um verdadeiro escândalo.

Quanto às questões que queria formular-lhe, pergunto se o Sr. Deputado pensa ou não que a situação agora criada se integra perfeitamente numa prática da AD, que vem sendo a seguinte: em termos de opinião pública e de meios de comunicação social, afirma-se continuamente a necessidade de regionalização e de dar maiores poderes às autarquias locais, mas na prática violam-se por completo os poderes e as competências das autarquias locais e desrespeitam-se completamente as suas opiniões.

Sr. Deputado, que lhe parece da situação de, a poucos anos do fim do contrato da concessionária, virem agora a ser alteradas as cláusulas da concessão, precisamente sem que exista qualquer concurso público, sabendo-se (como se sabe) que havia outras empresas interessadas nessa concessão? Penso que esta questão se reveste da maior importância.

Gostaria de ouvir também a sua opinião - e já se referiu a isso - sobre o seguinte: o que faz correr neste momento este governo, e particularmente o Sr. Secretário de Estado do Turismo, em benefício desta empresa concessionária.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Vítor Brás.

O Sr. Vítor Brás (PS): - Pretendo apenas perguntar ao meu colega de bancada Avelino Zenha se dispõe de alguns elementos referentes à nova concessão da Figueira da Foz. Isto até porque tenho em meu poder uma cópia do jornal Notícias do dia 8 no qual, num artigo cujo título é «Corrupção é descrédito na estabilidade do Regime», se abordam e de algum modo se levantam algumas suspeições à forma como teria sido feita a nova concessão de jogo ao Casino da Figueira da Foz.

Era esta a pergunta concreta que queria fazer-lhe, independentemente da posição que irei tomar em relação a um requerimento que vou fazer no sentido de procurar obter toda a documentação referente a esta nova concessão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Avelino Zenha para responder.

O Sr. Avelino Zenha (PS): - Agradeço as perguntas que me foram colocadas, o que me possibilita traduzir com mais pormenor o meu pensamento, pois que por falta de tempo isso nem sempre é possível numa intervenção de 10 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - 15 minutos!

projecção, um lucro bruto previsível da ordem de 1 600 000 contos.

O agravamento das obrigações fica-se pelos 400 000 contos. Quando este governo diz que são necessárias receitas para o Estado, quando este governo tem dificuldades em arranjar meios financeiros para determinado tipo de investimentos, teria aqui uma boa oportunidade para conseguir essas receitas numa actividade que justificava, em termos de impostos e não só, que fosse altamente onerada. E isto acrescido pela circunstância de a própria legislação que regula esta matéria não ter sido sequer cumprida. Não vou aqui dizer qual é, mas, se for necessário, na altura oportuna demonstrarei porquê.

A situação relativa ao anterior Secretário de Estado do Turismo não me espanta muito. Nós assistimos em Espinho - e todos por unanimidade, desde o PSD à APU, estivemos de acordo - a uma visita do Sr. Secretário de Estado do Turismo, que foi intitulada de particular, em que se permitiu inaugurar obras feitas pela concessionária do Casino, sem ter sequer convidado o poder local, e em que num jantar com a concessionária atacou todos os representantes do poder local. E lembro que a presidência de Câmara Municipal é PSD e que a da Assembleia Municipal é CDS.

Tudo isto mostra, objectivamente - tendo ido inaugurar obras e investimentos, numa visita particular e