não vai conseguir discutir-se hoje. Estamos sempre a atirar para os dias seguintes a conclusão das agendas que fixamos na Conferência dos Grupos Parlamentares.

Julgo que não podemos continuar com este sistema e o Grupo Parlamentar do Partido Socialista considera lamentável que se perca um dia de plenário com o período de antes da ordem do dia - que, como é óbvio, é um período que faz parte da ordem regimental -, com o seu prolongamento, com a discussão de recursos, com a apresentação de projectos de lei...

Tudo está dentro dos direitos regimentais, mas a verdade é que, sob estes formalismos, a Assembleia não está a discutir nem a votar os projectos de lei e as propostas de lei que são da maior importância e que estão a passar de ordens de trabalho para ordens de trabalho.

Por isso, nós pretendemos que hoje pelo menos, se vote este recurso interposto pela ASDI e pela UEDS. E mesmo assim é com um sentimento de frustração e com um sentimento de que não estamos a cumprir inteiramente os nossos deveres neste Parlamento que encaramos a ordem de trabalhos de hoje e à maneira como está a decorrer a discussão.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, peço que, sejam breves, senão vamos gastar o tempo nesta questão processual.

Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É apenas para dizer que eu próprio e vários elementos da minha bancada também gostamos de futebol, mas pensamos que a ordem do dia deve ser esgotada e, como tal, entendemos que pelo menos a matéria dos recursos deve ser discutida hoje e estamos até na disposição de pedir o prolongamento da hora de encerramento da sessão para serem votados os recursos apresentados.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, uma vez que não há consenso para encerrar a sessão, lembro a V. Ex.ª que tínhamos pedido a interrupção dos trabalhos.

Considero aceitável que o Sr. Deputado Carlos Lage não dê o consenso do seu partido para o encerramento da sessão...

O Sr. Carlos Lage (PS): - Obrigado!

O Orador: -..., mas já não considero pertinentes todas as outras considerações que fez imediatamente a seguir.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu tinha de ouvir a Assembleia para poder encerrar a sessão. Uma vez que não há consenso, vou suspender a sessão por 30 minutos, recomeçando os trabalhos às 19 horas e 45 minutos. Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 15 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Presidente Oliveira Dias.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 19 horas e 50 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no último ponto da primeira parte da ordem do dia, do qual consta a apreciação dos recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares da ASDI e da UEDS acerca da admissão da proposta de lei n.º 75/II - Concessão ao Governo de autorização para legislar sobre a componente hidroagrícola do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Recebeu a Assembleia da República a proposta de lei n.º 75/II, de acordo com a qual «a necessidade de se melhorar o rendimento do sector agrário na zona do projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, com base numa maior racionalização e intensificação da agricultura e a importância dos reflexos das intervenções no sector hidroagrícola para a evolução de uma agricultura tradicional» - estou a citar palavras do preâmbulo da proposta de lei. Segundo estes termos sucintos, justificar-se-ia assim um pedido de autorização legislativa.

E segue o artigo 1.º, dizendo:

será o caso, mas, enfim, temos dúvidas -, bases da reforma agrária, incluindo os critérios de fixação dos limites máximos das unidades de exploração agrícola privada.

Enfim, poderia continuar referindo mais algumas alíneas, mas, de facto, a nossa dúvida é manifesta: não sabemos em qual das competências da Assembleia da República se integra este pedido de autorização.