Também não sabemos se se trata, por exemplo, de qualquer ligação com a organização das autarquias locais ou se se trata de aplicar quaisquer penalidades a quem não trabalhe suficientemente em termos de fomento hidroagrícola. Enfim, não conseguimos enquadrar esta proposta de lei no artigo 167.º da Constituição.

O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!

admitir que vão votar em branco. Repito que o prestígio de cada um dos deputados desta Assembleia nos interessa a todos pelo que pediria que fizessem o favor de nos esclarecer.

O Sr. António Arnaut (PS): -Muito bem!

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, suponho que o Governo estava informado.

O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - A seguir encontra-se inscrito o Sr. Deputado António Vitorino.

Entretanto, lembro que estamos a chegar ao limite da nossa hora regimental...

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-mo licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): -Sr. Presidente, enquanto não faço chegar à Mesa um requerimento pedindo a prorrogação dos nossos trabalhos até que esta matéria seja votada, formulo-o oralmente.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, gostaríamos muito de atender o pedido de prorrogação dos nossos trabalhos, mas: temos compromissos políticos inadiáveis para esta noite, pelo que não o poderemos aceitar.

O Sr. Presidente: - De qualquer maneira, se o Sr. Deputado Magalhães Mota quiser fazer chegar à Mesa o requerimento que anunciou, é evidente que ele será submetido a votação, nos termos regimentais.

Entretanto concedo a palavra ao Sr. Deputado António Vitorino, pedindo a sua atenção para a exiguidade do tempo de que dispomos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: Cingir-me-ei ao curto espaço de tempo que ainda nos resta até ao findar desta sessão, atendendo a que o Partido Social-Democrata tem compromissos para depois de jantar, pelo que a sessão não se poderá prolongar.

Sr. Presidente, Sr.ªs e Srs. Deputados: As razões fundamentais que levaram o meu grupo parlamentar a interpor recurso da decisão de admissão da proposta de lei n.º 75/II encontram-se detalhadamente explanadas nos considerandos do referido recurso que foi entregue e que a Mesa não leu. Penso que os Srs. Deputados devem ter dele conhecimento.

Bastam-me, por isso, poucos palavras neste momento para complementar o que ali se afirma, mas não poderia deixar de sublinhar que a presença do Governo neste debate nos teria permitido poupar tempo e esforços e chegar, decerto, a uma solução mais pronta para a questão que suscitamos.

Quando do debate na generalidade das propostas de alteração ao Regimento desta Casa, tive ocasião de sublinhar que, em meu entender, uma das causas fundamentais de uma certa perda de protagonismo político das instituições parlamentares nos países democráticos residia precisamente na utilização manifestamente abusiva de autorizações legislativas, de que resultava uma prevalência política do executivo sobre o legislativo. Se a esse uso abusivo de autorizações legislativas adicionarmos ainda a preterição das formalidades essenciais que o texto constitucional prevê para a sua outorga, estaremos a um passo do demissionismo político do órgão naturalmente vocacionado para exercer o essencial do poder legislativo.

Nesta ordem de preocupações se insere o recurso que interpusemos. E escolhemos precisamente uma matéria onde não é possível que nos escudemos por detrás de conflitos político-programáticos, preconceitos ideológicos ou imagens públicas de grande impacte