unânime desta Assembleia", porque este é o termo empregue na Constituição.

O Sr. Presidente: - A correcção irá ser feita pela própria Mesa.

Vamos passar à votação da parte conclusiva do voto, naturalmente. Penso que a sua leitura pode ser dispensada, gois todos têm presente o texto do voto.

Submetido d votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e com a abstenção do PPM e do Sr. Deputado Costa Pereira, do PSD, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas, para uma declaração de voto.

O Sr. Barrilaro Rasas (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PPM resolveu abster-se na votação deste voto, apresentado pela ASDI, de congratulação pela visita do Sr. Presidente da República a Moçambique e a outros países da África Austral.

Abstivemo-nos não por não considerarmos a importância histórica dos contactos destas visitas de estado da parte de Portugal para com a África e muito especialmente para com Moçambique. Fizemo-lo não para negarmos toda a importância deste reencontro, mas porque no texto apresentado à votação há alguns aspectos que nos parecem de considerar negativamente.

Em primeiro lugar, consideramos que é tarde para falar num começo de reencontro entre Portugal e Moçambique, porque esse reencontro foi iniciado, e foi o próprio Presidente Samora Machel quem o declarou recordando a iniciativa, extremamente positiva e eficaz, do governo de Sá Carneiro, especialmente do ex-primeiro-ministro Sá Carneiro.

Aplausos do PPM e da Sr.ª Deputada Manuela de Aguiar, do PSD.

Portanto, é tarde para falar de começo de reencontro. Mas, por outro lado, é cedo para falar do êxito dessa viagem, viagem que envolve problemas de uma profundidade histórica, que envolve perspectivas que não podemos limitar a um presente imediato, e é, portanto, cedo para falarmos do seu êxito, sobretudo quando não estão suficientemente esclarecidos alguns aspectos da visita do Sr. Presidente da República a Moçambique que parecem lesivos, altamente lesivos, da dignidade de um Estado soberano e da dignidade histórica e cultural da Nação Portuguesa, ...

O Sr. Borges de Carvalho CPPM): - Muito bem!

O Orador: - ...lesivos, antes de tudo, da dignidade constitucional que nós aqui representamos como ninguém e que diz respeito ao equilíbrio dos órgãos de soberania, que são todos representantes do Estado Português e não apenas um só.

Nós entendemos que a Assembleia da República não pode guiar-se apenas por aquilo que corre, por aquilo que a opinião pública pode neste momento aproveitar do que foi dito pela imprensa falada e escrita, portuguesa e mundial. Para tomar posição

histórica seria preciso conhecer o que é que a história nos transmite de verídico e isso não está ainda suficientemente esclarecido.

Abstivemo-nos, portanto, em consciência.

Aplausos do PPM

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tema palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

sou o primeiro a lamentar, há algo de muito mais importante que é o lugar de Portugal nó, mundo, que é - como sublinhou a deputada Natália Correia - a defesa da cultura portuguesa. E, Srs. Deputados, a cultura portuguesa é aquilo que, antes de mais, justifica a nossa existência como Estado e como Nação,

Para lá de. todas as divergências e de todos os interesses é a cultura portuguesa que temos de prosseguir e defender e por isso nós também dissemos no nosso voto que esta viagem era um acto de cultura.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS, do MDP/CDE e dos Srs. Deputados Natália Correia, do PSD, e Sanches Osório, do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está concluído o período de antes da ordem do dia. Vamos passar ao período da ordem do dia.

O Sr. Presidente: - Da primeira parte da ordem do dia consta a continuação da apreciação dos recursos apresentados pelos Grupos Parlamentares da ASDI e da UEDS acerca da admissão da proposta de lei n.º 75/II.

Na, sessão de ontem inscreveram-se alguns deputados que não tiveram oportunidade de usar da palavra, pelo que, seguindo a ordem das inscrições, darei agora a palavra ao Sr. Deputado Joaquim Miranda.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O pedido de autorização, legislativa apresentado a esta Assembleia e referente ...