António Vitorino. Agora, tendo eu tomado conhecimento das regras, o meu dever é cumpri-las e, nesse aspecto, não tenho possibilidade de alterar aquilo que foi decidido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.

Penso que será preferível cumprir as regras estabelecidas, até porque a excepção foi apenas 1 - se fossem 3 ou 4 seria preferível que se estendesse a todos os grupos parlamentares, e, se não houver oposição, procederei de acordo com o que foi estabelecido na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares.

Ao que me informaram, a ASDI usou da palavra apenas para a apresentação da impugnação, para a qual tinha 10 minutos, tendo ainda 5 minutos para intervir. Penso que tem tempo para produzir as considerações que entender a respeito deste debate nesse tempo.

Se todos estiverem de acordo procederemos desta forma.

O Sr. Rui Pena (CDS): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. ,Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça lavor, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, todas essas considerações estão muito certas mas deveriam ser tomadas em consideração antes de se fixarem as regras. Não creio que seja desejável que a Conferências dos Presidentes dos Grupos Parlamentares estabeleça certas regras para um debate e que depois quem está a presidir as altere.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - Peço a palavra para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Joaquim Miranda (PCP): - a interpelação que pretendo fazer é no sentido de a distribuição, embora tardia, deste projecto-lei pelo Governo hoje e a própria intervenção do Sr. Secretário de Estado terem alterado, em certa medida, a situação com que nos confrontávamos na sessão de ontem.

De qualquer maneira, consideramos que a proposta de lei em que o Governo pede autorização legislativa e que foi apresentada a esta Assembleia não contém formalmente o objectivo e a extensão deste pedido de autorização legislativa. E daí que, a nosso ver, se mantenha a razão de ser do recurso interposto.

Mas - e foi isto que nos levou a interpelar a Mesa queríamos deixar à Mesa a seguinte questão que pensamos dever ser formulada ao Governo: se temos na nossa frente o projecto de decreto-lei do Governo, porque é que o Governo não transforma este projecto de decreto-lei numa proposta de lei que apresentaria a esta Assembleia para ser aqui discutida? Ou então- e nós não concordamos com esta posição - porque é que o Governo não corrige e altera a proposta de lei de pedido de autorização legislativa inicialmente apresentada, no sentido de ultrapassar as inconstitucionalidades que são evidentes?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a Mesa não pode, evidentemente, responder às suas perguntas. O Governo é livre de tomar as iniciativas que entender da forma que entender, e a Assembleia tem de as discutir da forma como elas forem apresentadas.

Srs. Deputados, gostaria de evitar uma discussão generalizada sobre a ordem de trabalhos da Assembleia e penso que a melhor maneira de ultrapassar este debate processual é considerar que se verifica um certo consenso no sentido de haver possibilidade de se formularem pedidos de esclarecimento. Se não houver oposição a que esta prática seja posta em execução, assim procederei. E, a ser assim, as regras fixadas na conferência dos líderes parlamentares são alteradas no sentido de que são possíveis pedidos de esclarecimento ao Governo e aos deputados, Pedia apenas que esta alteração das regras do debate obtivesse da parte dos Srs. Deputados uma certa compreensão, de forma a que este não se alongasse demasiadamente em virtude desta alteração.

Neste sentido, se todos estiverem de acordo, darei a palavra ao Sr. Deputado Vilhena de Carvalho para pedir esclarecimentos.