O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - O Grupo Parlamentar da UEDS não fez nenhuma referência quanto à atitude do Governo nesta matéria. Compreendemos e aceitamos perfeitamente as explicações, que nem sequer pedimos, avançadas pelo Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, não fizemos nenhuma crítica à iniciativa legislativa do Governo nesta matéria e também não fizemos nenhuma reivindicação de propriedade.
Penso que o protesto do Sr. Deputado Rui Pena se dirigia, provavelmente, ao seu colega de bancada João Morgado. Foi este Sr. Deputado que introduziu a discussão do problema da paternidade dos projectos e, afinal, fico na dúvida se falou em seu nome pessoal ou em nome do CDS, porque o Sr. Deputado Rui Pena disse que a bancada do CDS, e congratulo-me com isso, não entraria nessa discussão quando afinal quem a introduziu foi o Sr. Deputado João Morgado.
Portanto, devolvo o protesto do Sr. Deputado Rui Pena ao seu colega, Sr. Deputado João Morgado, pois esse é que poderia ser objecto de um protesto dessa natureza.
O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Foi o instituto de assistência judiciária que esteve em causa!
O Sr. Presidente: - Está inscrito o Sr. Deputado Luís Patrão, não sei se para pedir esclarecimentos.
O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, queria usar da palavra em relação às palavras do Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, mas como não sei concretamente qual a figura regimental que utilizou para intervir também não sei qual poderei invocar. Sempre lhe diria, Sr. Presidente, que é algo de semelhante com um protesto.
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Luís Patrão (PS): - Antes de mais quero cumprimentar o Governo e saudar a sua iniciativa de estar presente neste debate, o que mostra a importância que esta matéria deve merecer a todos os grupos parlamentares, e parece que merece, e de que um consenso é possível e necessário em matérias tão importantes, que são dignificantes para a Assembleia e para o Estado democrático que todos queremos consolidar.
Por esta razão, parece-me importante saudar a iniciativa do Governo em estar presente e colaborar connosco nesta discussão. De qualquer modo, e evitando entrar em polémica de fundo com o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional, dir-lhe-ei que aceitamos perfeitamente a intenção do Governo em não monopolizar e não aceitar a monopolização, por parte dos grupos parlamentares, das iniciativas legislativas. O Governo tem o seu próprio poder de iniciativa legislativa, deve exercê-lo em conformidade com o respeito que deve a esta Assembleia. Foi só essa serviço militar, tem em relação a estas matérias. E sempre diria ao Sr. Vice-Primeiro-Ministro que o Governo tem outras possibilidades de cumprir as suas obrigações constitucionais, de dar a conhecer a esta Assembleia o parecer das forças armadas sobre esta matéria, designadamente através da intervenção dos grupos parlamentares da maioria e de outro tipo de comunicações à própria Assembleia da República, que não passem necessariamente pela proposta de lei.
Certamente que o Governo não quererá delegar na sua maioria parlamentar (lá saberá porquê) as suas funções constitucionais, mas não podemos deixar de sublinhar esta questão.
O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional.
O Sr. Vice-Primeiro-Ministro e Ministro da Defesa Nacional: - Quero só esclarecer o Sr. Deputado e a Assembleia de que o Governo entende que não pode nem deve, de modo nenhum, cumprir a sua função de ligação entre as forças armadas e o Parlamento, servindo-se para esse efeito dos partidos da maioria.
Essa é uma função do Governo, não é uma função de nenhum partido...
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Orador: -..., nem sequer dos partidos da maioria.
Vozes do PSD: - Muito bem!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, há muitos oradores inscritos, faltam três minutos para o termo da hora regimental...
O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença?
O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.