Manuel de Carvalho F. Vitorino (MDP) - Herberto de Castro Goulart da Silva (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos votar agora este relatório.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e a abstenção da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos então ao debate das propostas de lei n.ºs 73/II e 76/II.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano.
O Sr. Ministro de Estado das Finanças e do Plano (João Salgueiro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Inicia-se o debate da proposta de lei sobre o Orçamento Geral do Estado quando alastram pelo Mundo preocupações e inquietações sobre a luta do povo polaco para a defesa das suas liberdades fundamentais.
Risos do PCP.
A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): - É o orçamento polaco que vamos discutir?
O Orador: - Penso que esta luta não significa para nós uma diversão.
O Orçamento condiciona o futuro do nosso povo nos próximos doze meses e, indirectamente, nos anos a seguir. Mas a luta pela liberdade, em qualquer parte do Mundo que se trava não o condiciona menos.
Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.
O nosso futuro e o futuro das gerações seguintes vai ser muito condicionado pelo estilo de liberdades que for possível implantar em todas as partes da Europa.
O Sr. Carlos Brito (PCP): - Quando foi Ministro da ditadura fascista não pensava assim.
O Sr. Jorge Lemos (PCP): - No tempo do Marcelo é que era bom!
O Sr. Octávio Pato (PCP): - Estava no Governo quando nós estávamos na prisão.
O Sr. Carlos Robalo (CDS): - Mas lutava pela liberdade!
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está no uso da palavra o Sr. Ministro...
Protestos.
O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não me dão licença, terei que suspender a sessão.
Pausa.
Continuaremos os nossos trabalhos, mas com uma advertência que, aliás, tenho feito sempre que estão
em causa nesta Câmara as condições para qualquer orador se poder exprimir. Portanto, peço as condições adequadas para que o Sr. Ministro se possa exprimir.
O Orador: - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Penso que o estado de espírito que se viveu aqui de manhã será um encorajamento para que a análise da proposta de lei sobre o Orçamento se faça com maior rigor.
Não digo isto por uma questão formal, mas sim porque em primeiro lugar nos devemos lembrar que não há muitos anos não era possível um debate livre sobre o Orçamento em Portugal.
E esperemos que isto seja uma conquista que não venha a ser posta em causa, e que os representantes, livremente eleitos, do nosso povo possam discutir as principais opções sobre o futuro dos próximos meses.
O Sr. Silva Marques (PSD): - Muito bem!
de opções claras. No entanto, penso que na presente conjuntura da economia portuguesa essas opções tem que ter, simultaneamente, uma óptica de curto prazo, mas também uma óptica de médio prazo. Não são só os 12 próximos meses que estão em causa, mas também o estilo de funcionamento do nosso Estado nos anos a seguir.
Ao longo dos últimos 8 anos o Estado viu-se envolvido - muitas vezes por razões de peso, outras por razões de menor importância - numa extensão da despesa pública para além dos limites suportáveis a médio prazo: Foi logo, desde 1974, um alargamento rápido do número de funcionários, uma criação de organismos e uma multiplicação de quadros; Em 1975 as incidências das despesas ligadas à descolonização; A partir de 1976, uma actividade de subsidiação e contribuição para o capital próprio das empresas do Estado; Mais recentemente, em 1978, a passagem para o Orçamento Geral do Estado de despesas que até então eram da esfera do Orçamento de Segurança Socia l; Em 1979, a passagem para a esfera do Estado de transferências crescentes para as autarquias.
São tudo decisões que foram tomadas em tempo e pelas vias competentes, mas que representam, no seu conjunto, tendências que têm de ser inflectidas.