las não se transformam de um dia para o outro, o que, portanto, se traduzirá provavelmente num esforço para vários governos.

Sabem ainda os Srs. Deputados que a solução do problema de equilíbrio estrutural da nossa exportação passa necessariamente por um fomento das exportações. A substituição de importações industriais tem os seus dias contados. Fizeram-se esforços muito grandes em Portugal para o reequilíbrio da balança de transacções comerciais pela via da substituição de importações e sabe-se o que daí resulta. Conhecem-se os subsídios vultuosos que se têm de pagar às empresas que foram enviadas para substituir importações, estando já algumas delas a exigir subsídios de muitos milhões de contos por ano.

Essa via tem, pois, limites, pelo que a única via será a de nos tornarmos competitivos no domínio das exportações. E isso é também requerido por uma integração nos mercados mais amplos, nomeadamente na CEE e, como referi de manhã, não só mas também no contenção do poder de compra dos funcionários que lhes faça a eles pagar o custo deste empolamento das despesas com a Administração. A única via terá de ser a do melhor aproveitamento dos efectivos que temos, mobi-

lizando-se entre os vários departamentos e facilitando a sua reciclagem para as tarefas que são indispensáveis no futuro.

Alguns dos Srs. Deputados, nomeadamente a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo entre outros, perguntaram se o actual défice não é um défice de retrocesso e se este não poderia ser susceptível de ser substituído por um défice de progresso.

Não sou capaz de fazer essas distinções entre défice de progresso e défice de retrocesso. O défice que agora estamos a suportar em dois terços é o resultado da dívida acumulada anteriormente, dívida essa que nos últimos 2 anos na grande maioria, para além do que foi a acumulação de juros, resulta das indemnizações pelas nacionalizações feitas em 1975 e a Sr.ª Deputada Ilda Figueiredo sabe-o tão bem como eu. A dívida que foi emitida para fazer face a títulos de indemnizações ultrapassa os 130 milhões de contos e os juros têm vindo a ser acumulados: este ano de 1982 vão ser acumulados mais 87 milhões, tendo o deste ano atingido o montante de 65 milhões. Ora, essa acumulação de juros, que faz parte do défice, vai somar à dívida.

Como disse hoje de manhã, se não invertermos este caminho estaremos a acumular a dívida só para pagar os juros. Mas o que não me parece correcto é querer atribuir a uma gestão actual ou a uma falta de vontade política do actual Governo esta acumulação de défices, que na sua maior parte resultam da acumulação de juros da dívida pública e das indemnizações das nacionalizações, que até em alguns anos excederam o acumular das duas.

Entre outras questões, o Sr. Deputado Carlos Robalo perguntou se este seria um Orçamento/compromisso. Devo dizer que a palavra compromisso não me agrada, pois cheira-me a negociação. Mas se compromisso quer significar o possível entre aquilo que seria desejável e a situação que nos foi legada, então penso que este é um Orçamento/compromisso.

O Sr. Carlos Robalo (CDS): - É nesse sentido precisamente, Sr. Ministro.

O Orador: - O Sr. Deputado Sousa Tavares levantou o problema das empresas públicas. Não vou tão longe como V. Ex.ª em alguns aspectos, até porque penso que há que distinguir nas empresas públicas situações que são diferentes. Mas há muitas empresas públicas que estão a construir um ónus para o País quando antes da nacionalização não o constituíam. Se uma parte dos défices suportados através das empresas públicas têm a ver com a manutenção de transportes colectivos mais baratos do que teriam os seus custos, por exemplo, tem uma justificação política; tem muito menos justificação política o défice que é uma mera acumulação de ineficiência ou de erros acumulados.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Só que, Sr. - Deputado, também quanto a este aspecto penso ser uma alteração drástica o querer resolver em poucos meses o que foi acumulado ao longo de anos, o que daria origem a perturbações graves. E, ainda por cima numa época de conjuntura baixa, isso seria fazer pagar muitas dezenas de milha-